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Caso DNER

Mais tola ainda foi a postura da empresa TRÊS IRMÃOS. A mesma tinha apelado da sentença, de 07.04.98, que condenara o DNER a lhe indenizar em R$ 185.000,00, Ora, como recebeu R$ 2.295.000,00, em 17 de março de 1998, usando como gazua o apadrinhamento político, a Presidência da República e o então Ministro de Estado, PADILHA, e como brigara com o advogado que dirigia o processo (informação checada por esta Procuradoria), não fez o recolhimento das custas da apelação (chamado preparo...) e assim, como está nas fls. 86 do processo judicial 95.0011790-8 (cf. DOC. n. 07), a apelação da firma TRÊS IRMÃOS LTDA ficou deserta, e o Juízo escreveu"nego seguimento ao recurso"e, desta forma, houve o trânsito em julgado em 07.10.98.

O MPF considera a sentença transitada em julgado no processo n. 95.0011790-8 mais ou menos justa e como a mesma é irrecorrível e não pode sequer ser rescindida, serve como fundamento desta lide, pois reconhece que a firma TRÊS IRMÃOS LTDA teria direito a apenas R% 185.000,00 e nunca a RS 2.295.000,00.

A sentença decidiu totalmente o pleito da TRÊS IRMÀOS LTDA sobre os dias em que o DNER ocupou o prédio da mesma após o término o contrato de locação, em 1990. E a sentença prova, assim, o superfaturamento. O que foi pago além é totalmente indevido e deve ser devolvido, havendo co-responsabilidade dos agentes públicos que participaram desta trama iníqua.

Deve a TRÊS IRMÃOS LTDA devolver a diferença entre R$ 2.295.000,00 e R$ 185.000,00, a saber, a quantia de R$ 2.110.000,00, corrigidos, que é o valor superfaturado. Na verdade, como será exposto no pedido, deve a TRÊS IRMÃOS, e junto com a mesma os demais réus que ocupavam cargos públicos, devolver toda a soma, pois como disse a Dra. Helena, nas fls. 86 do processo judicial, a firma TRÊS IRMÃOS LTDA deveria"promover a execução do julgado, na forma da Lei n. 8.898/94”, pelo precatório. Por isso, deve devolver tudo e requerer que os R$ 185.000,00 sejam pagos mediante precatório, como está claro no artigo 100 da Constituição e na Lei n. 4.320/64.

A União ingressou no processo n. 95.0011790-8, em 03.04.2000, e requereu que o Ministério Público do Trabalho tivesse ciência do presente processo. A petição é estranhíssima, pois reconhece que o acordo extrajudicial não foi homologado e pede que o Ministério do Trabalho tivesse ciência, quando deveria ter era requerido que o Ministério Público Federal tivesse ciência ou que os documentos e autos fossem enviados para o MPF.

O pagamento teve como base principal o documento firmado por Eduardo Jorge, o Aviso n. 214 (cf. DOC. n. 04). Pois, a petição da firma TRÊS IRMÃOS LTDA de 25.09.95 (cf. DOC. n. 01) é na verdade uma petição de um pedido num processo administrativo, que foi aproveitado e protocolado em"19.01.1997"(cf. DOC. n. 12).

O procedimento n. 51100.013024/97-74 (cf. DOC. 01) infringe as leis que regem os procedimentos administrativos, pois os documentos não estão em ordem cronológica. Colocando os documentos em ORDEM CRONOLÓGICA (A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO SEGUE SEMPRE A ORDEM CRONOLÓGICA, VINDO A CAUSA ANTES DO EFEITO), é evidente que tudo parte de EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA. Vejamos a demonstração desta afirmativa, passo a passo e documento a documento, a seguir, no exame do procedimento, parte a parte. Isto permitirá, também, fixar as responsabilidades pelo pagamento, e demonstrar a legitimidade passiva ad causam dos réus.

EXAME METICULOSO DO PROCEDIMENTO n. 51100.013024/97-74 (cf. DOC. n. 01), para fixar responsabilidades.

Como o procedimento n. 51100.013024/97-74 (cf. DOC. 01) está com os documentos em desordem, ou seja, páginas devidamente numeradas e rubricadas, mas fora da ordem cronológica, vejamos a exposição dos mesmos, dentro da ordem temporal, na relação de causa e efeito, base de qualquer compreensão histórica e processual.

Antes, vale a pena recordar que o artigo 10 da Lei n. 8.429 diz textualmente que"constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres"da União ou de suas autarquias. Qualquer ação ou omissão, frise-se, principalmente"facilitar”,"influir"ou"concorrer”, verbos previstos na Lei de Improbidade, essenciais para a tipificação das condutas.

O texto a seguir fixa bem as responsabilidades e serve para justificar as presenças dos réus nesta lide.

Vejamos, agora, os documentos mais importantes do procedimento 51100.013024/97-74.

1) AVISO N. 214/SG, de 23 de setembro de 1997, cf. DOC n. 04), firmado pelo então"Secretário-Geral da Presidência da República”, SR. EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA, dirigido ao então Ministro dos Transportes, ELISEU LEMOS PADILHA, onde encaminha correspondência do Deputado Álvaro Gaudêncio Neto, e cobra"posteriormente, o envio de informações a esta Secretária-Geral do seu resultado”, deixando nítido que EDUARDO JORGE controlava, influía, concorria, facilitava a pretensão ilícita da empresa TRÊS IRMÃOS LTDA e ainda exigia o"resultado”, logo, tendo o mesmo, como será demonstrado, também permitiu.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h13

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