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Identidade de animal

Veja a íntegra do decreto sobre registro de cães e gatos em SP

Na semana passada a prefeitura de São Paulo anunciou que os donos de cães e gatos devem registrar os animais no Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde ou em estabelecimentos credenciados pelo órgão.

O decreto da prefeitura, que regulamenta a Lei nº 13.131, gerou opiniões divergentes nas ruas de acordo com os noticiários.

Segundo o decreto, os animais domésticos deverão ser registrados entre o terceiro e o sexto mês de idade. Também devem ser vacinados contra a raiva.

Os animais que não tiverem registro serão levados pela carrocinha. O decreto prevê ainda multa para donos que não limparem as fezes dos animais nas ruas.

Veja a íntegra do decreto paulista

Decreto Municipal nº 41.685, de 13 de fevereiro de 2002: Regulamenta a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º - A Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso e o transporte de cães e gatos no Município de São Paulo, fica regulamentada na conformidade das disposições constantes deste decreto.

DO REGISTRO DE ANIMAIS

Art. 2º - Todos os cães e gatos residentes no Município de São Paulo deverão ser obrigatoriamente registrados no Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse órgão.

§ 1º - O registro dos animais residentes no Município de São Paulo deverá ser obrigatoriamente providenciado por seus proprietários no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste decreto.

§ 2º - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e o sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva.

§ 3º - Após o prazo estipulado no parágrafo 1º deste artigo, os proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a:

I - intimação, emitida por agente sanitário do Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias;

II - findo o prazo previsto no inciso I, aplicação de multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por animal não registrado.

Art. 3º - Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde:

I - formulário timbrado para registro, em três vias, do qual constarão, no mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data do registro, nome do animal e seu sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário e respectivos número da Carteira de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação, seu respectivo registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, e assinatura do proprietário;

II - Registro Geral do Animal - RGA, consistente em carteira timbrada e numerada, da qual constarão, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, seu sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome de seu proprietário, respectivos RG, CPF, endereço completo e telefone, data da expedição;

III - plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.

§ 1º - No ato do registro, o proprietário deverá apresentar seu documento original de identidade e seu Cadastro de Pessoa Física - CPF, juntamente com o formulário e demais documentos mencionados nos incisos deste artigo.

§ 2º - Uma das vias do formulário timbrado, destinado ao registro do animal, deverá ser arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada ao Centro de Controle de Zoonoses, quando o procedimento for realizado em estabelecimento veterinário credenciado conveniado, e a terceira via ficará com o proprietário.

§ 3º - O Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde poderá, a seu critério, optar por sistema permanente eletrônico de identificação do animal.

Art. 4º - Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao Centro de Controle de Zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentando a carteira ou comprovante de vacinação contra raiva devidamente atualizado, além dos demais documentos previstos no artigo 3º deste decreto.

§ 1º - Em situações excepcionais que impossibilitem a condução do animal, tais como seu comportamento bravio ou a dificuldade de transporte de grande número de animais, poderão ser aceitas, para fins de registro, a critério dos entes mencionados no artigo 2º deste decreto, as informações prestadas pelo proprietário e a apresentação de carteira ou comprovante atualizado de vacinação contra raiva, além dos documentos referidos no artigo 3º.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 14h50

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