Juíza rejeita denúncia contra dois seqüestradores de Olivetto

II- Rejeito a denúncia em relação aos denunciados Pablo Munõz Hoffman e Raúl Julio Escobar, cujos nomes estão sendo veiculados pelos meios de comunicação.

No tocante aos dois não há justa causa para embasar a ação penal. É indispensável que a inicial venha acompanhada de um mínimo de provas que demonstre a sua viabilidade, o que não se verifica no caso presente, já que não há nos autos qualquer indício sobre a veracidade dos fatos, que caracterizariam a justa causa.

A denúncia não veio acompanhada de elementos que demonstrem a pretensão do Ministério Público, que deveria apresentar elementos concretos para que este juízo pudesse aferir, desde logo, a existência da justa causa para o processo.

Não há nada nos autos que indique a participação de Pablo e Raúl. Os réus fizeram uso do direito constitucional de somente manifestarem-se em juízo; os dois não foram detidos junto com os demais e não há qualquer referência ao nome dos dois.

Mera alusão ao nome dos dois em veículo de comunicação não comprova absolutamente nada e, portanto, não pode ensejar a persecução criminal e a prisão.

Desta forma rejeito a denúncia em relação aos denunciados Pablo Munõz Hoffman e Raúl Julio Escobar, o que faço com fundamento no artigo 43, do Código de Processo Penal. Apenas com novos elementos indiciários o Ministério Público poderá oferecer a denúncia em relação à eles.

III – Os atos processuais têm a característica da publicidade, porém admissível a decretação do segredo de justiça quando o interesse público o exigir. No caso vertente, o que consta de denúncia e do relatório da delegada de polícia, é que há outras pessoas envolvidas no crime descrito na denúncia e que diligências estão sendo realizadas para a identificação dos demais autores.

A excessiva exposição de dados afeta a elucidação do delito, pois ao que parece, todos os atos estão sendo comunicados, quase que instantaneamente, o que acarreta, com toda certeza prejuízo para a investigação.

Neste momento, o interesse público está a exigir o decreto dos sigilo, que ora imponho aos autos.

Coloque-se a tarja identificadora.

IV – Indefiro o pedido para que os acusados sejam proibidos de dar entrevistas.

O sigilo decretado diz respeito ao processo. A limitação de direitos tem como fonte os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, que são aplicados a todas as pessoas, desta forma, os presos podem se manifestar, segundo o seu juízo de conveniência, e não terão limitada a sua liberdade de expressão.

V – Indefiro o requerido item 2 de fls. 20 dos autos, pois os acusados já estão presos cautelarmente.

VI – Oficie-se para a autoridade policial para que encaminhe os documentos, laudos periciais, bem como cópia de toda a investigação realizada em apartado.

VII – No tocante ao requerimento de item 7, tornem os autos ao Ministério Público para que indique ou especifique quais as fitas requeridas.

VIII- Providencie-se folha de antecedentes criminais e certidões.

IX – Oficie-se para a autoridade policial para que atenda o requerimento de item 12 do Ministério Público.

X – Designo o dia 07 de março de 2002, às 9:30 horas para o interrogatório dos acusados.

XI – Designo os dias 14 e 18 de março de 2002, às 9:30 horas para audiência de instrução.

XII – Requisite-se e cite-se.

XIII – Providencie-se cópia integral destes autos. Autorizo extração de cópia reprográfica.

XIV – Tornem conclusos para designação de tradutor no dia 18 p.f

XV – Oficie-se para autoridade policial informando que foi decretado o sigilo de processo por via de conseqüência dos autos apartados.