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Violação de direitos

III. Do Mérito

A – Análise dos Recursos Internos

Os peticionários neste caso entendem estar eximidos do requisito de esgotamento dos recursos da jurisdição interna. Isto decorre da análise da apuração dos fatos realizada pelas autoridades, onde existe uma demora de 3 anos e 2 meses além do prazo legal para a conclusão do inquérito (de acordo com a legislação brasileira, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 30 dias), sem que, contudo, esta demora tenha representado algum avanço significativo na investigação. Além da demora temporal, o caso em questão envolve, ainda, uma série de irregularidades na investigação policial que orientam o inquérito no sentido de que este permaneça inconcluso até hoje.

A falta de esforços mínimos por parte das autoridades policiais, somadas às medidas que visavam atrapalhar a investigação, em conjunto com a ineficácia do poder judiciário brasileiro em julgar e punir os responsáveis por violência cometida por policiais militares, em geral, constituem um impedimento no acesso à Justiça, no sentido do artigo 46(2)(b) da Convenção, assim como uma demora injustificada, no sentido do artigo 46(2)(c).

A seguir, uma breve exposição dos pontos, dos quais ao nosso ver constituem uma exceção à regra de esgotamento dos recursos internos.

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 46, inciso 2, alíneas b) e c), constitui uma exceção à regra de esgotamento dos recursos internos quando:

b) “não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e

c) “ houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos”.

No Brasil, a iniciativa para a ação penal em crimes contra a vida é de competência exclusiva do Ministério Público. Desta forma não cabe à vítima a iniciativa de propor a ação, devendo esta ser proposta, neste caso, somente quando o representante da promotoria entender que dispõe de elementos suficientes para oferecer a denúncia, concluído ou não o inquérito policial. Nesse sentido, à vítima fica a mercê das autoridades policiais e do Ministério Público. Quando esses não atuam de acordo com a lei, ou por falta de competência, ou por falta de interesse, ou ainda por interesses contrários aos da justiça (como por exemplo o de proteger criminosos fardados), a vítima pode sofrer um impedimento no acesso à Justiça e/ou uma demora injustificada.

Durante o prazo legal para a conclusão do inquérito policial por parte das autoridades competentes (na legislação brasileira estipulado em 30 dias) não foram tomadas as medidas mínimas para a investigação e perícia dos elementos mais importantes para a conclusão do inquérito, embora todos os policiais militares que participaram da ação tenham sido identificados pelos familiares da vítima.

Como detalhamos nos fatos, nenhum depoimento no inquérito policial identifica quais policiais tinham participado dessa suposta troca de tiros com bandidos.

Nenhuma diligência foi feita no sentido de efetuar o exame para verificar se existiam impressões digitais da vítima na arma encontrada ao seu lado. Da mesma forma, a arma não foi periciada para verificação de possível disparo efetuado pela mesma, e se esses disparos poderiam ter sido efetuados por Wallace.

Os fuzis recolhidos pela polícia, utilizados pelos policiais que estavam no local dos fatos, não foram periciados, no sentido de se verificar se de alguma destas armas, saiu a bala que matou o Wallace de Almeida.

Ainda que não existisse uma maneira técnica de identificar os culpados, as testemunhas em seus depoimentos que estão anexados ao inquérito policial, identificaram os policiais que participaram da ação, fornecendo inclusive o nome de muitos deles. Ocorre que, os policiais sistematicamente relatam outra versão para os fatos. Apesar das evidências contrariarem seus depoimentos.

O conjunto de ações e omissões por parte da polícia (a falta de várias provas técnicas, o sumiço de provas potencialmente importantes, a aparente intenção de obstruir o inquérito através de depoimentos vazios e padronizados juntamente com a demora de mais de três anos, sem que as autoridades policiais e do Ministério Público tenham avançado de forma significativa nas investigações) constitui a base de duas das exceções previstas no artigo 46, inciso 2 da Convenção, mas especificamente, as contidas na alíneas “b” (impedimento) e “c” (demora injustificada).

B – Análise das Violações dos Direitos Humanos

1.1 – Direito à vida (artigos 4 e 5 da Convenção)

A responsabilidade que atribuímos ao Estado brasileiro quanto à violência cometida por policiais militares contra cidadãos na cidade do Rio de Janeiro, que resultou no assassinato de Wallace de Almeida, no que concerne à violação ao direito à vida, pode ser identificada em dois momentos.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2002, 15h20

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