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Violação de direitos

Entidade processa o Brasil por violência policial e racismo

“A Comissão ainda vem sendo informada por órgãos governamentais, pela imprensa e por organizações não-governamentais da atuação violenta das polícias estaduais, especialmente da militar, acusada de atuar violentamente tanto no exercício de suas funções como fora dele. Um argumento comumente usado pelas polícias "militares" sobre as acusações que lhes são feitas sobre as múltiplas mortes que ocasionam é que estas são ocasionadas em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever. Embora seja certo que em muitos estados há um clima de violência delinqüente, há provas de que a reação da polícia não só excede os limites do legal e regulamentar mas, em muitos casos, os funcionários policiais usam de seu poder, organização e armamento para atividades ilegais.”

Um relatório da Human Rights Watch, sobre brutalidade policial urbana no Brasil, no capítulo especialmente destinado ao contexto da violência policial , destaca a impunidade continuada, como um fator que impulsiona as violações praticadas por policiais. Segundo esse relatório, a impunidade é resultado de fatores que surgem quando “as vítimas são pobres e faveladas com possíveis envolvimentos com crimes, e os suspeitos são policiais”2.

As recomendações da ONU no seu relatório "Princípios básicos..." adotados no Oitavo Congresso sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento de Transgressores, realizado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990, contêm as seguintes cláusulas:

“os oficiais da lei não usarão armas de fogo contra pessoas, exceto em defesa própria ou de terceiros contra a ameaça iminente de morte ou de injúria grave, para impedir a execução de um crime particularmente grave que envolva ameaça séria de morte, para deter uma pessoa que represente tal perigo e resista à sua autoridade, ou para prevenir sua fuga, e isso tão-somente quando medidas menos extremas forem insuficientes para a consecução desses objetivos. Em todo caso, o uso intencional e letal de armas de fogo só poderá ser feito quando for absolutamente inevitável à proteção de vidas humanas. Nas circunstâncias previstas no Princípio 9, os oficiais da lei deverão identificar-se como tais e anunciar de forma clara a sua intenção de usar armas de fogo com tempo suficiente para que tal advertência seja acatada, a menos que ela possa pôr indevidamente em risco o oficial da lei ou gerar risco de morte ou injúria grave para outras pessoas, ou seja nitidamente imprópria ou vã nas circunstâncias do incidente”.

No entanto, esse princípio não vem sendo cumprido pelo governo brasileiro, conforme vai ser demonstrado.

b) Força Letal da Polícia Fluminense

No fim de 1994, o governo do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com o governo federal, fizeram uma parceria, afim de que as Forças Armadas trabalhassem em conjunto com a policia militar, no combate ao tráfico de drogas . Essa parceria que teve o nome de Operação Rio foi marcada por torturas, detenções arbitrárias, buscas sem mandato e uso desnecessário de força letal .

Em maio de 1995, tomou posse um novo Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, general Nilton Cerqueira, ocasião em que o governador do estado era o Sr. Marcelo Alencar. Logo após a posse do Governador Marcelo Alencar e do Secretário Nilton Cerqueira, foram instituídas três novas políticas no regulamento dos policiais militares: 1) a gratificação e a promoção por bravura; 2) a licença para o uso de uma segunda arma pelos policiais em serviço; 3) a averiguação sumária, ao invés de inquérito policial completo para apurar os casos de homicídios envolvendo policiais militares.

Para analisar os casos de promoções (benefícios funcionais), a polícia militar dispunha de uma comissão composta por três oficiais, que avaliava os requerimentos com base em 11 requisitos. Nos requerimentos que teve acesso a Human Rights Watch/Américas, verifica-se que a grande maioria dos policiais era beneficiada com promoções e gratificações, sem que fossem preenchidos todos os requisitos . Inclusive, a Human Rights Watch comprovou que em 80,4% dos casos, a promoção foi autorizada mesmo sem que houvesse nenhuma testemunha presente, um dos onze requisitos exigidos.

Ainda sob o comando do general Nilton Cerqueira, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro em nota oficial, autorizou o uso, em serviço, de uma segunda arma, não licenciada pela Polícia Militar, de propriedade dos policiais militares. Essa autorização acarreta um alto potencial de abuso por parte de policiais corruptos e violentos. Foi averiguado num relatório da antiga American Watch e do Núcleo de Estudos da Violência, que no Brasil “a polícia, muitas vezes, corrobora suas alegações apresentando uma arma que é atribuída à vítima; na maior parte dos casos não há testemunhas que possam afirmar se houve um tiroteio ou não. Pessoas bem informadas sobre o sistema da Justiça Militar dizem que é comum para a polícia forjar essas armas, as quais são chamadas de ‘cabritos’”.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2002, 15h14

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