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Violação de direitos

Entidade processa o Brasil por violência policial e racismo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) vai processar o Brasil pela morte de Wallace Almeida. Ele foi assassinado por policiais militares do Rio de Janeiro.

A denúncia foi feita pelo Centro de Justiça Global, pelo Núcleo de Estudos Negros e familiares da vítima. O país vai responder por discriminação racial e violência de policiais.

Wallace de Almeida, 18 anos e soldado do exército, teria sido assassinado por policiais militares do 19º Batalhão da Polícia Militar, no Morro da Babilônia, no Rio, durante uma blitz, em 1998.

Depois de quase quatro anos da morte do soldado do exército, o inquérito policial ainda não foi concluído. As entidades que fizeram a denúncia apontam uma série de outras irregularidades nas investigações do crime.

De acordo com as entidades, a OEA acatou a denúncia por causa da falta de esforços por parte das autoridades policiais para solucionar o caso.

Segundo estudos do Instituto Superior de Estudos da Religião, o papel da raça no uso da força policial letal, é uma das modalidades mais graves das violações de direitos humanos no Brasil.

Depois de analisar mais de mil homicídios cometidos pela polícia do Rio de Janeiro, o estudo concluiu que a raça constitui um fator que influencia a polícia quando se atira para matar. Os registros apontam que entre os mortos pela polícia, os negros e pardos são 70,2% e os brancos 29,8%.

Veja o ofício que originou o processo contra o Brasil

Ofício nº JG/RJ 231/01

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2001

Ao Sr. Embaixador Santiago A. Canton

Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA

1889 F Street, NW,

Washington DC, EUA

Apresentação

Ivanilde Telácio dos Santos, Rafaela Telácio dos Santos, Rosana Tibuci Jacob, Fagner Gomes dos Santos (procurações. Anexos I), o Núcleo de Estudos Negros (NEN) e o Centro de Justiça Global (CJG) vêm através desta apresentar denúncia contra o Estado brasileiro, conforme o disposto nos artigos 44 e 46, 2 alínea (c) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e 26, 27 e 32 do Regulamento da Comissão.

A presente denúncia refere-se ao assassinato, por policiais militares, de Wallace de Almeida, jovem, negro, soldado do exército, de 18 anos, ocorrido no dia 13 de setembro de 1998, no Morro da Babilônia, favela situada na zona sul da cidade do Rio de Janeiro/RJ.

As provas testemunhais colhidas durante a investigação demonstram que o crime foi cometido por policiais militares do 19o Batalhão da Policia Militar do Rio de Janeiro, durante uma operação policial, no Morro da Babilônia. Essa operação ocorreu de maneira arbitrária, com o uso excessivo de violência por parte dos policiais, contra os moradores do local. O inquérito policial permanece até a presente data sem conclusão, e passados três anos e um mês do fato, ainda não foi oferecida a denúncia pelo Ministério Público. A demora na identificação, julgamento e condenação dos policiais que participaram da ação que deu causa à morte de Wallace de Almeida permanece injustificada.

Os fatos narrados a seguir constituem violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Convenção), em particular aos artigos 4 (direito à vida), 8 e 25 (direito às garantias judiciais), combinados com o disposto no artigo 1.1 (obrigação de respeitar e garantir os direitos estabelecidos na convenção).

Diante da gravidade dos fatos e da inoperância da justiça e das autoridades competentes até o momento, para prevenir as violações, investigar os fatos, punir os responsáveis e indenizar as vítimas, os peticionários solicitam, em conformidade com o artigo 48 da Convenção, que a Comissão determine a abertura deste caso contra o Estado brasileiro e dando prosseguimento imediato aos tramites cabíveis. Solicitamos também que a Comissão condene o Estado brasileiro e ordene que este proceda imediatamente à administração da justiça e a condenação dos responsáveis, providenciando o devido arbitramento de indenização para as vítimas.

I – Fatos

A - Antecedentes

a)Violência Policial no Brasil

Segundo consta no relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sobre a situação de direitos humanos no Brasil “as forças de segurança brasileiras foram repetidamente acusadas de violar de maneira sistemática os direitos das pessoas e de que há um sistema que assegura a impunidade dessas violações. A Comissão considera que efetivamente há uma história de práticas violatórias da polícia, como comprovou a justiça brasileira e reconheceu o próprio Governo em seu Plano Nacional de Direitos Humanos, embora não seja conveniente adjudicar em geral responsabilidades violatórias a todas as forças de segurança nacionais ou estaduais”

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2002, 15h14

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