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Comércio protegido

Consumidor que passar cheque sem fundos pode ser multado

Os talões de cheques podem passar a ter endereço e telefone impressos. É o que propõe o Projeto de Lei 5.990/01, apresentado à Câmara pelo deputado Roberto Argenta (PHS-RS) no final do ano passado.

O Projeto de Lei prevê multa para quem emitir cheque sem fundos mais de uma vez. O consumidor pode também ser impedido de abrir nova conta no banco pelo período de um ano.

A proposta tem a intenção de proteger o comércio em geral, que segundo o deputado, é a maior vítima do grande número de cheques sem fundos. A matéria aguarda a distribuição da Mesa para as comissões técnicas.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2002, 10h52

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