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Nome sujo

Advogado acusa Serasa de discriminar trabalhadores

5.4- Requerimento do Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS na Câmara dos Deputados, ao Ministro da Fazenda:

“Sem a pretensão de minimizar o poder-dever que Vossa Excelência tem no combate à “sonegação e evasão fiscal e de divisas” e unicamente para enfatizar a violação de direitos “individuais inalienáveis e indisponíveis”, encaminho correspondência, (doc. 13), expedida por uma das 560.000 empresas-clientes da SERASA, de onde destaco o seguinte trecho:

“Não havendo resposta dentro do prazo estipulado, seremos obrigados a fazer a inclusão do seu nome no cadastro de devedores do Serviço Central de Proteção ao Crédito (S.P.C. / SERASA), medidas que causarão entre outros transtornos a impossibilidade de:

- Abrir contas e/ou renovar limite em bancos;

- Participar de Financiamento para aquisição da casa própria;

- Fazer qualquer tipo de Crediário;

- Participar de Concursos Públicos e Licitações;

- Adquirir novos empregos, pois a grande maioria das empresas consultam o S. P. C. antes de contratar seus funcionários.”

Estima-se em 40.000.000, (quarenta milhões) o número de cidadãos brasileiros com o nome “negativado” ou “sujo” e, portanto, potencialmente expostos a esta discriminação, vedada pelos artigos 3º, inciso IV, e 5º, caput, da CF”

Em outro trecho do Requerimento enfatiza o Deputado Rubens Bueno:

“Neste contexto, Vossa Excelência há de querer saber o que a SERASA divulga sobre o “produto” “SERASA CONCENTRE”, (doc. 14): ... “Além de (...), o Concentre pode, até mesmo, ser utilizado, como um novo recurso, para garantir maiores precauções na sua seleção de pessoal.” (2ª coluna, 2º parágrafo).

Considere, Vossa Excelência, sobretudo, o potencial de lesividade à cidadania brasileira conferido, pela UNIÃO, a uma empresa que dispõe de todo o “universo da base de CPF e de CNPJ” fornecido e atualizado diariamente pela SRF e que usa esses dados como insumo essencial para a confecção e comercialização de 47 “produtos” dentre eles o “PEFIN”, (doc. 15), assim descrito: “O PEFIN é um sistema de centralização de informações de Pendências Financeiras, com o propósito de formar banco de dados com registro de débitos em atraso, independentemente de terem sido ou não protestados, ou sofrido quaisquer tipos de anotações.”

5.5- Pronunciamento do Deputado Walter Pinheiro, Líder do PT na Câmara dos Deputados, (grifos nossos):

“O sistema operacional da SERASA é um verdadeiro estado de exceção, paralelo, que agride, viola e suplanta, em muito, o Estado Democrático de Direito, que a Constituição cidadã, tentou instituir.

A SERASA julga, condena e executa os seus próprios atos contra uma legião de 40 milhões de “negativados”.

Ouçam, Srs parlamentares, a singeleza, a eficácia, o tom ameaçador do julgamento previamente anunciado por uma empresa-cliente da SERASA, e percebam que a restrição que se anuncia não é ao patrimônio do pseudodevedor, mas à própria pessoa, que, da condição de cidadão brasileiro, sob o benefício da presunção da inocência, com direito a ampla defesa, passará, em 05 dias, a condição de culpado, “negativado”, “sujo” e excluído da vida civil, a não ser que submeta à vontade subjetiva e unilateral do seu algoz:

Diz a empresa-cliente da SERASA:

“Prezado Senhor,

Recebemos documentação que acusa a existência de parcela em atraso no seu nome, e que até o presente momento continua pendente.

Caso V. S.a já tenha efetuado o pagamento, pedimos a gentileza de apresentar-nos o comprovante para que possamos regularizar a pendência junto ao CREDOR.

Confirmada a falta de pagamento da parcela, convidamos V. Sª a procurar nosso escritório, no prazo de CINCO DIAS ÚTEIS para encontrarmos uma solução amigável que possibilite saldar o débito. Não havendo resposta dentro do prazo estipulado seremos obrigados a fazer a inclusão do seu nome no cadastro de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito (S.P.C. / SERASA), medidas que causaram entre outros transtornos a impossibilidade de:

- Abrir contas e/ou renovar limite em bancos;

- Participar de Financiamento para aquisição da casa própria;

- Fazer qualquer tipo de Crediário;

- Participar de Concursos Públicos e Licitações;

- Adquirir novos empregos, pois a grande maioria das empresas consultam o S.P.C. antes de contratar seus funcionários”

Em outro trecho do seu pronunciamento, diz o Deputado Walter Pinheiro:

“Por outro lado, é justo deixarmos esta incumbência, unicamente, ao Ministério Público, permanentemente ameaçado de mordaça ?

Sr. Presidente, Sras e Srs Parlamentares, tenho receio que sequer esta Casa tenha forças para opor-se a isto e aí restará uma triste e cabível suspeição: esta Casa, o Senado e o Executivo podem estar sendo vítimas da imprevidência deliberada, da omissão conivente, à custa de muita corrupção e dinheiro para custear campanhas eleitorais, senão, como compreender que tanta sujeira esteja sendo ocultada por tantos e por tanto tempo.”

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2002, 12h01

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