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Nome sujo

Advogado acusa Serasa de discriminar trabalhadores

“O sistema operacional da Serasa é um verdadeiro estado de exceção, paralelo, que agride, viola e suplanta, em muito, o estado democrático de direito, que a constituição cidadã, tentou instituir.” (Deputado Walter Pinheiro, líder do PT, em pronunciamento na Câmara dos Deputados).

4. Apesar dos procedimentos acima informados a questão específica da discriminação aos trabalhadores com nomes “sujos” ou “negativados” permanecia e permanece sem a necessária atuação do Ministério Público do Trabalho, já que a discriminação é a nível nacional, envolve 40.000.000 (quarenta milhões) de cidadãos brasileiros e, necessariamente, precisa ser enfrentada por todas as Procuradorias, a exemplo do procedimento adotado, nestes autos, por Vossa Excelência.

5. Cabe ressaltar que, com relação à SERASA, entidades, órgãos públicos e personalidades, são ludibriados, ou tornam-se dela beneficiários, pela ação conjunta ou isolada de alguns componentes do caso SERASA:

a) “participação” ostensiva da União, no fornecimento de dados sigilosos, através da Secretaria da Receita Federal;

b) credenciamento da SERASA como fonte oficial de discriminação aos trabalhadores em programas instituído e mantidos com recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador;

c) credenciamento da SERASA como fonte oficial de discriminação aos trabalhadores aspirantes de cargos e empregos mediante concursos públicos;

d) uso permanente do nome e imagem de personalidades ligadas ao centro do poder associados ao nome da SERASA;

e) inversão de valores: “informações” inteiramente falsas são aceitas como verdades absolutas usadas e convalidadas pelo Estado;

f) lei do silêncio: “sigilo” e “reciprocidade” entre a SERASA e suas “empresas-clientes”;

g) suspeita de “muita corrupção e dinheiro para financiamento de campanhas eleitorais”.

Este quadro sombrio começa a ser desvendado, como se pode constatar do breve exame dos documentos, ora anexados, de onde extraio alguns textos exemplificativos:

5.1- Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal de São Paulo, tendo como objeto impugnar o instrumento de “convenio” firmado entre os Réus: FEBRABAN, SERASA e UNIÃO:

“A continuação da divulgação de dados sigilosos por parte da SERASA, representa gravíssima e permanente subversão de todos os valores e princípios incutidos na Carta Magna e na legislação inferior, causadora de danos morais seríssimos.

De fato, a não suspensão imediata do convênio impugnado e da remessa de dados fiscais sigilosos nos remeteria a uma situação, no mínimo, insólita, uma vez que somente órgãos públicos, como a Receita Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, podem ter acesso a tais dados, na busca de interesse relevante.

Ou seja, o sigilo fiscal é bem jurídico que merece proteção atenta, permanente e feroz face às invasões de PARTICULARES, não comportando reticências ou delongas, sob pena de se ver gerar graves danos.

Mantida a livre distribuição pelo SERASA dos dados da Secretaria da Receita Federal, o que se estará permitindo, na verdade, é que dados cujo acesso SÓ é lícito à administração pública ou ao Ministério Público e Poder Judiciários, sejam comercializados pela SERASA, entidade privada...

Tal situação, quase inimaginável, e que vem ocorrendo já a longos anos, deve ser imediatamente remediada, sob pena de total descrédito das instituições que sustentam nosso ordenamento jurídico. Isso sem mencionar os imediatos danos impingidos diretamente aos consumidores nacionais.”

5.2- Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal de São Paulo, tendo como objeto impugnar o “produto” PEFIN – Pendência Financeira, vendido pela SERASA e como Réus: SERASA e Banco Central.

“A SERASA recebe dados de qualquer pessoa jurídica que esteja apta a contratar os seus serviços, sobre quem quer que seja, sem qualquer tipo de verificação sobre a sua veracidade ou procedência”. (...).

“As informações constantes do PEFIN são utilizadas por empresas na avaliação de candidatos à empregos, descartando sumariamente pretendentes com débito em atraso.

O produto PEFIN é facilmente utilizado para criar restrições cadastrais inexistentes, contra pessoas que não possuem qualquer pendência financeira”.

5.3- Projeto de CPI sobre o caso SERASA, com adesão de 174 deputados, em tramitação na Câmara dos Deputados:

Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a divulgação indevida de dados relativos a pessoas físicas, como Fernando Henrique Cardoso, Itamar Franco, Hebe Camargo, José Genoíno, além de outras constantes do CD anexo, disponibilizados por meio do "site" www.serasa.com.br, realizada pela SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras atribuições decorrentes da natureza de suas funções, a CPI referida no caput deste artigo concentrará suas atividades na investigação da SERASA e respectivo banco de dados, com ênfase na sua forma de constituição; abrangência e profundidade; participação de órgãos e entidades públicas; apropriação, privatização, divulgação e comercialização; parcerias e beneficiários nacionais e internacionais; sonegação e evasão fiscal e de divisas; existência de controle e fiscalização pública; lesividade ao Estado Democrático de Direito e violação de direitos públicos e individuais inalienáveis e indisponíveis.”

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2002, 12h01

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