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Debate trabalhista

Mudanças na CLT começam a ser discutidas no Senado

O projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ser votado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado até o final de março. A previsão é do relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais, senador Moreira Mendes (PFL-RO).

"Esse deverá ser o primeiro assunto polêmico a ser votado no Senado, no início do ano legislativo – que começa nesta sexta-feira (15/2)", disse Moreira Mendes. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, no final do ano.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, provocou polêmica entre os trabalhadores. A principal mudança determina que os acordos e convenções coletivas prevaleçam sobre a CLT, desde que não infrinjam a Constituição, as leis da Previdência, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do vale-transporte e do programa de alimentação.

As alterações na CLT que poderão ser negociadas, entre outras, são:

Descanso semanal - a Constituição determina que o trabalhador terá um dia de repouso remunerado, que deve ser preferencialmente aos domingos. Segundo dados da Comissão de Trabalho, o descanso semanal poderá ser negociado, fato que ocorre hoje, especialmente no comércio com a abertura aos domingos e nas indústrias de alimentos, que dependem das safras.

Férias - a Constituição garante o direito a férias, mas determina o número de dias. A CLT diz que são 30 dias e poderão ser negociados com a divisão ou redução dos 30 dias e a forma de pagamento.

Redução dos salários - a Constituição garante a "irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo".

Fonte: Agencia Brasil

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2002, 20h09

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