Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Quebra de contrato

Imobiliária que quebrou contrato tem que devolver parcelas pagas

O comprador de um imóvel tem o direito de receber as prestações pagas quando há rescisão de contrato. O entendimento unânime é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais ao determinar que a empresa mineira, RM Empreendimentos Imobiliários, devolva R$ 1.596,59 para uma cliente. A empresa quebrou o contrato de promessa de compra e venda de um terreno.

A quantia é referente ao valor de 14 parcelas do financiamento já pagas pela cliente. O Tribunal determinou ainda que o pagamento seja feito de uma só vez, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de 0,5% ao mês.

A empresa havia recorrido ao Tribunal de Alçada contra sentença de primeira instância. Não consegui reverter a decisão.

A Turma Julgadora foi composta pelos juízes Gouvêa Rios, Vanessa Verdolim Andrade e Osmando Almeida.

Apelação Cível nº 348.621-9

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2002, 15h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/02/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.