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Direitos autorais

Projeto de Lei prevê extinção do Ecad

O Ecad (Escritório Central para Arrecadação e Distribuição) poderá ser substituído pelo Conselho Federal dos Compositores e Autores Musicais e respectivos Conselhos Regionais. A proposta do deputado Luiz Moreira (PFL-BA) está em análise na Câmara.

O Conselho Federal seria uma autarquia, sem fins lucrativos, supervisionado pelo Ministério da Justiça. De acordo com o Projeto de Lei, o Conselho seria responsável pela normatização, representação, defesa e fiscalização do exercício das atividades de compositor e autor musical.

A proposta prevê ainda as normas para o funcionamento dos conselhos e determina a elaboração do Código de Ética dos Compositores e Autores Musicais. Também autoriza o Poder Executivo a criar um órgão regulador dos direitos autorais no país.

PL 5780/01

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2002, 18h14

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