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Reserva judicial

Conheça os fundamentos que proíbem a Receita de quebrar sigilos

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 215.301-0, realizado em 13/04/1999, tendo como Relator o Ministro Carlos Velloso, com relação ao principio da reserva da jurisdição, decidiu que a quebra do sigilo bancário determinada pelo Ministério Público com base na Lei Complementar nº 75/93, sem prévia autorização judicial, é ilegítima, citando decisão do Plenário extraída do MS nº 21.729-DF:

Ementa – Constitucional. Ministério Público. Sigilo Bancário: Quebra. C. F., art. 129, VIII.

I – A norma inscrita no inc. VIII, do art. 129, da C.F., não autoriza ao Ministério Público, sem a interferência da autoridade judiciária, quebrar o sigilo bancário de alguém. Se se tem presente que o sigilo bancário é espécie do direito á privacidade, que a C. F. consagra, art. 5º, X, somente autorização expressa da Constituição legitimaria o Ministério Público a promover, diretamente e sem a intervenção da autoridade judiciária, a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa.

II – R.E. não conhecido. (D.J. 28.05.99).

Eis excerto do voto condutor:

“(...)

Quando do julgamento, pelo Plenário, do MS. 21.729-DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, julgamento concluído em 05/10/95, mas cuja acórdão não foi ainda publicado, convindo ressaltar entretanto, que o emitente Relator já temo seu voto, o Supremo Tribunal Federal examinou a questão tendo em vista a Lei Complementar nº 75, de 20.5.93.

Aqui, em sede de recurso extraordinário, entretanto, isto não pode ocorrer, dado que o contencioso de direito comum não integra o recurso extraordinário.

A questão, portando, somente pode ser visualizada tendo em vista o que dispõe o dispositivo constitucional que se alega violado, o art. 129, VIII, da C.F.:

“Art. 129. São Funções institucionais do Ministério Público:

...

VIII – requisitar diligências investigatórias, a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;”

Pode o Ministério Público, portanto, presentes às normas do inc. VIII, do art. 129, da C.F. requisitar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. As diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial deverão ser requisitadas, obviamente, à autoridade policial.

Ora, no citado inc. VIII, do art. 129, da C.F., não está escrito que poderia o órgão do Ministério Público requerer, sem a intervenção da autoridade judiciária, a quebra do sigilo bancário de alguém.

E se considerarmos que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade que a Constituição consagra, art. 5º, inc. X, somente autorização expressa da Constituição legitimaria a ação do Ministério Público para requerer, diretamente, sem a intervenção da autoridade judiciária, a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa.

No voto que proferi na Petição 577-DF, caso Magri, dissertei a respeito do tema (RTJ 148/366), asseverando que o direito ao sigilo bancário não é, na verdade, um direito absoluto – não há, aliás, direitos absolutos – devendo ceder, é certo, diante do interesse público, diante do interesse social, diante do interesse da justiça, conforme, esclareça-se, tem decidido o Supremo Tribunal Federal. Todavia, deixei expresso no voto que proferi no MS 21.729-DF, por se tratar de um direito que tem “status” constitucional, a quebra não pode ser feita por quem não tem o dever de imparcialidade. Somente a autoridade judiciária, que tem o dever de ser imparcial, por isso mesmo procederá com cautela, com prudência e com moderação, é que, provocada pelo Ministério Público poderá autorizar a quebra do sigilo. O Ministério Público, por mais importantes que sejam as suas funções, não tem a obrigação de ser imparcial.

Sendo parte – advogado da sociedade – a parcialidade lhe é inerente. Então, como poderia a parte, que tem interesse de ação, efetivar, ela própria, a quebra de um direito inerente à privacidade, que é garantido pela Constituição?

Lembro-me de que, antigo Tribunal Federal de Recursos, um dos seus mais eminentes membros costumava afirmar que “o erro do juiz o tribunal pode corrigir, mas quem corrigirá o erro do Ministério Público?” Há órgãos e órgãos do Ministério Público, que agem individualmente, alguns, até, comprometidos como o poder político, o que não poderia ocorrer, indago, com o direito de muitos, por esses Brasis, se o direito das pessoas ao sigilo bancário pudesse ser quebrado sem maior cautela, sem a interferência da autoridade judiciária, por representantes do Ministério Público, que agem individualmente, fora o devido processo legal e que não têm os seus atos controlados mediante recursos?

Em suma, o art. 129, VIII, não autoriza ao Ministério Público quebrar, diretamente, o sigilo bancário das pessoas”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2002, 8h57

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