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Reserva judicial

Conheça os fundamentos que proíbem a Receita de quebrar sigilos

A possibilidade de se quebrar sigilo sem autorização judicial tem sido repelida com freqüência em todas as instâncias da Justiça. Os fundamentos invocados têm sido consistentes, apesar do apelo que tem a idéia de apressar as investigações em torno de operações suspeitas.

Por seu caráter paradigmático e pela veemência, a Revista Consultor Jurídico selecionou decisão do juiz Uilton Reina Cecato, da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, que sintetizou os principais argumentos contrários à quebra do sigilo bancário por parte da Receita Federal. O pedido, devidamente atendido, foi feito pelo advogado tributarista Raul Haidar.

Veja a íntegra da decisão

Processo nº 2001.61.00.019674-0

Impetrante: (omitido)

Impetrado: Delegado da Receita Federal em Osasco

Reg: 1293/01

Sentença- trata-se de mandado de segurança que objetiva suspender e anular o procedimento fiscal instaurado pela autoridade impetrada, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência de apresentação de extratos bancários pela impetrante. Sustenta a necessidade de prévia autorização judicial para a quebra do sigilo bancário, reputando inconstitucional a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, bem como a fundamentação da requisição com base no Regulamento do Imposto de Renda. Ademais, sustenta que a lei em comento é retroativa, violando o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e que a autoridade violou o principio da indispensabilidade e razoabilidade.

A medida liminar foi deferida, ensejando a interposição de Agravo de Instrumento pela União (fls. 77).

Prestadas as informações, a autoridade coatora defendeu o ato impugnado, alegando em síntese, a constitucionalidade da LC nº 105/2001, já que o sigilo bancário não é um direito absoluto.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança.

É o relatório do essencial. Decido.

O direito ao sigilo bancário não é um direito absoluto, pois o Estado Democrático de Direito repele esta condição, em face de interesse público relevante.

Todavia, para que seja permitido invadir a esfera de intimidade da pessoa física ou jurídica, exige-se que esta tarefa seja entregue nas mãos de órgão imparcial, que no caso, somente o Judiciário é detentor.

Diversamente do que se propugna, o artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal não confere qualquer direito à quebra do sigilo bancário sem determinação judicial, pois a lei que tenha por objetivo a sua regulamentação, deverá observar o princípio da reserva judicial (artigo 5º, incisos X e XII), ante a ausência de autorização constitucional para interpretação extensiva de exceções aos direitos fundamentais.

O Ministro Carlos Velloso, no julgamento de Recurso Extraordinário nº 219.780-5, salientou que o artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal, não autoriza o legislador infraconstitucional a afastar os direitos e garantias fundamentais, como no caso, o princípio da Reserva Judicial na quebra do sigilo bancário, trazendo que esta questão já tinha sido enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Questões de Ordem havidas nos Inquéritos 732-DF e 923-DF, que tratou exatamente da hipótese de requisição de informações bancárias da Delegacia da Receita Federal, sem prévio crivo judicial.

“Na verdade, a Constituição, no art. 145, parágrafo 1º, estabelece que é “facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, ou rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

Está-se a ver, da leitura do dispositivo constitucional, que a faculdade concedida ao Fisco, pela Constituição, exerce-se com respeito aos “direitos individuais e nos termos da lei”. (DJU 10.09.1999).

De outro lado, não procede à alegação da Fazenda de que o direito à intimidade e, conseqüentemente, ao sigilo bancário, diz respeito apenas a pessoas físicas, ficando de fora da proteção constitucional, as pessoas jurídicas. Seria o mesmo que dizer que as pessoas jurídicas não podem pleitear danos materiais e morais no caso de violação de segredo profissional.

O Ministro Maurício Corrêa, no julgamento de Recurso em Habeas Corpus nº 74.807-4/MT, reconheceu que as pessoas jurídicas também têm o direito de invocar o sigilo bancário considerado um direito fundamental de qualquer pessoa, seja física ou jurídica, conforme se observa do trecho do seu voto condutor do julgado:

“Como visto, os pacientes recorrem da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na parte em que rejeitou a alegação de inépcia da denúncia sustentando que a referida exordial acusatória está respaldada exclusivamente em provas obtidas por meio ilícitos, uma vez que o acórdão recorrido reconheceu a ilegalidade da violação do sigilo bancário ocorrida na empresa dos recorrentes, por isso que determinou fossem desentranhados dos autos as peças e informações decorrentes do procedimento ilícito, mas concluiu pelo prosseguimento da ação penal.

Ao descrever os fatos tidos como delituosos, a denúncia começa por narrar que a Receita Federal em julho de 1903, em fiscalização efetuada na contabilidade da empresa de propriedade dos ora recorrentes, constatou que foram escrituradas como despesas, em 1990, três notas fiscais de prestação de serviços e, em 1990, duas outras emitidas pela empresa (...), que estava com o seu CGC suspenso desde 31/12/88 por falta de entrega de declaração de renda da pessoa jurídica, acrescentando que a mesma não fora localizada no endereço constante das notas fiscais, não tendo sido possível localiza-la.

(...)

Com base no que até aqui extraído da denúncia, o parecer da Procuradoria Geral da República assim argumenta para demonstrar ser “impossível falar-se de prova viciada”:

10. Ora, em relação a estes fatos do ano-base de 1990 mas que os pacientes perpetraram em 1991, quando da apresentação da declaração, e que, assim, não foram atingidos pela prescrição, a fiscalização fazendária não solicitou a bancos a movimentação financeira dos investigados. Estes, livre e espontaneamente, na resposta à intimação recebida é que apresentaram os cheques, quando sobre eles a fiscalização detectou imperfeição”.

Nesse ponto, não me convencem os argumentos do Ministério Público. A empresa, quando muito, forneceu dados dos cheques que se destinaram ao pagamento das notas fiscais emitidas pela outra empresa, e não os próprios cheques, cujos pseudos ou verdadeiros beneficiários o Fisco ignorava. Por isso a quebra do sigilo mediante informações prestadas pelos bancos em atendimento ao solicitado pela Receita Federal, sem prévia autorização judicial

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2002, 8h57

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