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Luta contra o crime

Juiz critica sugestão de fim de primariedade e progressão de regime

A sugestão de acabar com os privilégios em favor do réu como primariedade, indulto, graça e progressão de regime gerou críticas do juiz titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, Alcides da Fonseca Neto. A sugestão foi feita pelo advogado de Brasília, Eduardo Câmara, para diminuir a sensação de impunidade existente no país. (Veja as propostas do advogado).

“Ele demonstrou que não conhece a Constituição da República, particularmente no que diz respeito ao Capítulo das Garantias Individuais e Coletivas, tão arduamente obtida por nós, após muitos anos de ditadura. O combate à criminalidade não pode servir de justificativa para a volta de um discurso autoritário”, disse o juiz.

Segundo Fonseca, o que acontece hoje no Brasil é “discurso demais e ações de menos”. Para ele, o governo deveria se preocupar em coibir o tráfico e venda de armas e a lavagem de dinheiro.

“Medidas muito mais efetivas e que não são enfrentadas com seriedade pelas autoridades, que preferem o caminho mais fácil e absolutamente inútil de aumentar a pena de certos crimes, como se o criminoso fosse deixar de praticá-los por causa disso”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2002, 10h35

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