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Ação conjunta

Tal como no caso do TRT/SP, onde Luiz Estevão usou a firma Ikal/Incal, houve o uso de outra firma “laranja”, no caso, a Ebenezer Informática e Projetos Ltda, (CNPJ 1.346.121/0001-52), para burlar a Constituição e as leis que exigem das firmas regularidade fiscal perante o INSS, a Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, o FGTS, a Receita estadual (no caso o Distrito Federal), a certidão de nada consta do SICAF etc.

E para esconder, por detrás da empresa laranja, a presença de Luiz Estevão, quando o mesmo estava sendo cassado, na metade do ano passado. Enquanto o país todo clamava pela cassação de Luiz Estevão, por este ter usado uma empresa laranja (Incal/Ikal) para desviar os recursos destinados ao TRT/SP, o mesmo repetia o golpe em Brasília, justamente no mês de sua cassação, em julho de 2000, usando outra empresa-laranja, a Ebenezer. E justamente no mês em que requereu a adesão ao REFIS, após ter requerido, omitiu receitas do GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO S/A . Trata-se, claramente, de práticas de procedimentos tendentes a subtrair receitas da optante (no caso, Grupo OK Construções e Incorporações S/A), mediante simulação de ato, uso de laranja. Enquanto era cassado, Luiz Estevão tornava a enganar o governo com a assinatura de um contrato com indícios de superfaturamento, usando a empresa-laranja Ebenezer. A EBENEZER era uma firma que tinha paralisado suas operações. O objeto social era alterado sistematicamente, tornando-se inclusive firma de informática. Luiz Estevão a usou, através de duas secretárias, e outros empregados, como laranjas. Este fato, somente por si só, é uma afronta ao ordenamento jurídico. Trata-se de abuso do direito de associação e do uso da personalidade Sobre a EBENEZER, vejamos a transcrição de um relatório da Delegacia do Consumidor – Decon, feito pela Delegada-Chefe, datado de 13 de junho do ano corrente, obtido pelo Ministério Público do Distrito Federal, que fez boa parte destas descobertas. A descrição dos fatos, a seguir, é uma paráfrase da ação firmada pelo MPF e pelo MPDFT:

“Trata-se da empresa Ebenezér Construções e Projeto Ltda., CGCMF sob nº 1.346.121/0001-52, com sede no SRTVS Qd. 701, conjunto L, Bloco 1, nº 38, sala 29, do Ed. Assis Chateaubriand (Construído pela Construtora OK) conforme 7.ª alteração contratual e relatório emitida pelo CREA.

No endereço indicado acima a sala encontrava-se fechada, cartaz afixado: “Estamos atendendo no canteiro de obras do lado do Anexo II do Banco do Brasil”. Vizinhos informaram que o escritório em questão encontra-se fechado há mais de 1 ano. Na recepção do prédio, os funcionários do local relatam que às vezes aparece algum representante do citado escritório. E que recentemente um deles fora abordado pela segurança e afirmou que estaria levando os objetos para um escritório maior, localizado no Centro Empresarial. Dando continuidade às investigações, comparecemos ao canteiro de obras, ao lado do anexo II do Banco do Brasil. Perguntamos ao mestre de obras sobre a Dr.ª Lúcia, responsável pela obra, sendo informado que a mesma acabara de sair e que poderia ser encontrada no 12º andar do Edifício OK, ao lado da sede da OAB Nacional e a arquiteta Cecília no escritório situado na 703 Norte, em Frente `à Disbrave.

Observamos que a obra trata-se de uma reforma no Ed. Lino Martins Pinto, onde os funcionários usavam uniforme com o logotipo do Grupo OK. Este local, segundo informações de um funcionário da limpeza, funcionará a futura sede da Secretaria de Saúde.”

Futura sede da FUNASA, nos planos do Sr. Luiz Estevão. Continuava o relatório: “A empresa Ebenézer é devidamente inscrita no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal CREA–DF e, conforme relatório desse Conselho, seu número de telefone é 322-3344. Em consulta à Telebrasília, foi informado que o referido número pertence ao Grupo OK, estando instalada no 12º andar do Ed. OK, não constando nenhum número referente à empresa EBENEZER (rectius).” E, conclui: “No Edifício da Varig, provável endereço da Ebenézer, funciona a Imobiliária Ok” (grifamos). Analisando o histórico da empresa Ebenezér, diz o relatório que no endereço declarado como sede da empresa (QE 30, conjunto A, casa 47, Guará II-DF), na primeira alteração contratual “nunca funcionou a citada empresa” (fl. 4 – do relatório). Na sexta alteração contratual, arquivada na Junta Comercial do Distrito Federal em 15/9/00, constava como sede a SHCNCL Q. 308, bloco B, nº 55, s. 220, todavia, no local, empregado do edifício desconhecia a referida empresa. O desconhecimento é significativo, mesmo porque, segundo informações do pretenso proprietário da Ebenezér, Luiz Carlos Coêlho de Medeiros, a empresa fantasma /laranja não teve sede, nem funcionou no segundo semestre de 2000 até fevereiro do presente ano, quando o Grupo Ok, por intermédio de seus empregados, “adquiriu” as quotas da Ebenezér. A Ebenezér, além disso, não possuía telefone registrado em seu nome. O telefone por ela utilizado (fone: 322.3344) e fornecido ao CREA-DF é de propriedade do Grupo Ok. É evidente a confusão patrimonial e existência de um único grupo societário de fato, controlado por Luiz Estevão de Oliveira Neto, que tem sede real no 12.º andar do Grupo Ok, fortemente guarnecido por vigilância particular.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2002, 18h03

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