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Ação conjunta

As empresas de Luiz Estevão, optantes do REFIS, infringiram, desse modo, todos os artigos, incisos, parágrafos da Lei nº 9.964, de 10/04/2000.

Vejamos outro depoimento da contadora: TERMO DE DEPOIMENTO, que presta JESUÍNA VARANDAS FERREIRA, conhecida pelo apelido de Tereza, brasileira, divorciada, técnica em contabilidade (...). Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de 2001, nesta cidade de Brasília-DF, no edifício sede da Procuradoria Regional da República no Distrito Federal, onde se achava presente o Excelentíssimo Senhor Procurador da República, Doutor Luiz Francisco Fernandes de Souza, comigo Lúcia Maria de Jesus, Secretário Administrativo, Mat. 4615-9, escrivão "ad hoc", Testemunha compromissada e advertida das penas do Artigo 342 do Código Penal Brasileiro. A depoente foi advertida que a omissão da verdade ou a mentira configuram crimes e que deve falar a verdade; Às perguntas que lhe foram formuladas respondeu: Que a empresa Leon Veículos Ltda, anteriormente tinha o nome de OK Veículos Ltda, com sede na Av. Fernando Correa da Costa, nº 1942, Caxipó, Cuiabá/MS; Que se tratava de uma agência de automóveis, não se recordando se da marca Fiat ou da Volkswagen e tinha o seu nome de fantasia de Automóvel Maluf; Que pela procuração passada em nome dessa depoente, conforme Livro 2189-P, fls. 79, Cartório 1º Ofício de Notas de Brasília, foi autorizado o parcelamento dos débitos, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional/MT, e a transferência da firma para Brasília, no endereço LOC SCR Sul Qd. 514 Bloco B 59 Sala 113, tal como trocar do nome para Leon Veículos Ltda, permanecendo o nome de fantasia “Automóvel Maluf”; Que o nome de fantasia deveria continuar, porque conforme declaração de um senhor de nome, que lhe parece ser Minele, antigo administrador da Agência de Automóveis Ok Veículos Ltda, em Cuiabá, senhor Paulo Maluf era compadre do Sr. Luiz Estevão, porque o mesmo havia comparecido ao batismo ou tornando-se padrinho da neta do Sr. Paulo Maluf; Que um dia, entre 1993 e 1994, indo a São Paulo, o motorista do Luiz Estevão que trabalha há muitos anos na OK Benfica – Companhia Nacional de Pneus, em São André, foi lhe buscar no aeroporto de São Paulo para ir atender uma fiscalização e fazer defesa de um auto de infração do INSS; Que no caminho comentaram sobre o Sr. Maluf, onde o motorista lhe comentou que naquela noite o Sr. Luiz Estevão iria se encontrar com o Sr. Maluf, onde iriam para uma famosa reunião denominada de “A reunião dos vinte e um empresários”; Que em cada mês eles se reuniam em lugares diferentes, tratando de assuntos de alto nível; Que neste ato o motorista lhe mostrou um cartaz que estava colocado atrás do espelho interno do automóvel, onde estava escrito: “Passe livre”, podendo assim, todas as vezes que quisesse, entrar no palácio do Governador Paulo Maluf; Que obedecendo ordens do Sr. Luiz Estevão, a depoente, juntamente com o Sr. Nardelle, tratavam da venda do fundo de negócio, ou seja, a parte financeira referente à venda dos móveis, da bandeira Wolkswagen ou Fiat, as peças, toda a oficina mecânica ficaria a cargo do diretor financeiro de nome Nardelle; Que a depoente pediu a mudança de endereço da firma OK Veículos, procurando assim fugir da fiscalização, porque quando os fiscais da Receita Federal, do INSS e do ICMS, encontravam geralmente o galpão fechado, não podendo assim fiscalizar, não autuavam; Que só houve a venda do “fundo de negócio”; Que decorrido um certo prazo, alterava-se o seu endereço para Brasília, no prédio da 514 Sul, onde a depoente subdividia em salas e até a sua desativação total, ou seja, até a data da prescrição dos impostos; Que não interessava ao Sr. Luiz Estevão o fechamento dessa empresa, porque ainda tem débitos pendentes e futuramente ele poderia utilizá-la para outros negócios; Que a depoente apresentava declarações de imposto de renda de pessoa jurídica isentas e não havia a inscrição desta empresa no Governo do Distrito Federal, evitando assim a fiscalização; Que conforme o documento de consulta, emitido em 31/08/2001, a firma está “ativa regular”; Que o mesmo aconteceu com a firma OK Benfica Veículos Ltda, com sede na Av. Pedro Alvares Cabral, S/N, Umarizal, Belém/PA, onde o Sr. Luiz Estevão vendeu o seu fundo de negócio, usando a mesma operação acima mencionada, somente não trocando a denominação social; Que o mesmo aconteceu com a firma OK Tecar – Comércio e Assistência Técnica de Veículos Ltda, situada na Pça Desembargador Perrilo, 151, Qd. 102-A, Lt. 2 – Setor Campinas – Goiânia/GO, a mesma vendeu o seu fundo de negócio, alterou sua denominação social para OK Comércio e Assistência Técnica de Veículos Ltda e mudou seu endereço, primeiramente para Goiânia, num local denominado Praça OK, onde fica localizada a firma de Pneus OK, e houve aí um auto de infração no valor de mais de 12 milhões de reais; Que durante cinco anos tentou derrubar esse auto de infração e conforme pode ser verificado no corpo da informação 003/2000, de 23/05/2000, consta o seguinte termo: “deixou de apresentar a documentação à data da autuação por extravio em 23/03/98, só fazendo-o nesta oportunidade após decorridos dois anos e dois meses em que as operações já estão prescritas e frustrada a ação fiscal ou seja após a prescrição as notas fiscais aparecem e por não terem utilidade alguma as devolvemos ao representante da empresa (...) Goiânia 23 de maio de 2000, recebi em devolução, assinado Jesuína Varandas Ferreira, CPF 75.210.221-49, CRC 2064-DF”; Que com este tipo de operação a firma sai lesa do Estado, por exemplo, este auto de doze milhões de reais foi zerado e deixa de contribuir indiretamente, aproveitando as falhas da lei; Que o mesmo estava acontecendo no dia 9/08/2000, com a firma Saenco – Saneamento e Construções Ltda, onde o cadastro atual do contribuinte, no estado de Goiás – Secretaria de Estado da Fazenda diz: “código 388 – SUSPENSÃO POR DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO ENDEREÇO DECLARADO, assim, ele aproveita as falhas da lei, não pagando impostos, não se tornando devedor de impostos e nada constando que desabone a empresa, veja aí quantos milhões deixam de serem pagos para o governo, por falhas da lei e esperteza do contribuinte; Que neste momento entrega a esta Procuradoria da República quatro cópias de documentos que provam as operações acima; Que no dia, juntamente com mais dezesseis pessoas, para que fossem rasgados e queimados os documentos da empresa Grupo OK e suas coligadas, a depoente separava em uma caixa os documentos que achava que não deveriam ser queimados, pois serviriam como provas de sonegação fiscal e outros considerados documentos frios ou montados para justificação de algum tipo de problema que surgia, no decorrer da vida da empresa; Que fez entrega de toda essa documentação ao Ministério Público Federal, não ficando assim com nada em seu poder, visto saber que o Sr. Luiz Estevão é capaz de qualquer ato para poder alcançar o seu objetivo; Que é do seu conhecimento que só em ameaças que um funcionário fizesse que iria entregá-lo a qualquer órgão público, principalmente aos com vínculos empregatícios, as mesmas recebiam espancamento ou até, como por exemplo o funcionário da Park Way Automóveis, não se recordando o nome do mesmo, mas que todos os empregados sabiam e comentavam que o Sr. Fausto, ex-diretor do Grupo OK, parece que hoje está internado em um hospício, devido a grande quantidade de droga que consumia, agrediu este funcionário da Park Way, a mando do Sr. Luiz Estevão; Que como a depoente tem grande quantidade de crianças adotadas, sendo seis na faixa etária de sete a nove anos, corria um risco maior se ficasse com esses documentos em seu poder, pois o Sr. Luiz Estevão já havia invadido a sua casa, com um ponta-pé na porta, acompanhado por três de seus seguranças; Que nada mais disse e lhe foi perguntado, razão pela qual foi encerrado o presente termo. Sr.ª Jesuína Varandas Ferreira - Depoente

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2002, 18h03

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