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Ação conjunta

Drª Isabel Cristina Groba Vieira – Procuradora da República

Dr.ª Maria Luísa R.L. Carvalho Duarte – Procuradora da República

Sr.ª Jesuína Varandas Ferreira

Sr. Pedro Ramos Neto

Dr. Alexandro Bueno Patrício, Advogado OAB/DF nº 15.357

Dr. Fernando Francisco da Silva Júnior, Advogado OAB/DF 13.781

Habib Jorge Fraxe Neto – Técnico Administrativo.

No depoimento de 6/11/2001, demonstra claramente a destruição maldosa de 8.000 mil fichas de empregados, para evitar assim o levantamento fiscal das contribuições para o INSS, FGTS e IRRF. Neste depoimento também é provado que os empregados foram obrigados a rescindirem seus contratos de trabalhos, e passaram a receber por RPA, embora não sejam profissionais autônomos, sem qualquer retenção para o imposto de renda, INSS e FGTS. E a contabilização desses recibos considerados todos frios, eram lançados nas contas “transferências para as empresas coligadas”, porque é o cheque da SAENCO serve para pagar os funcionários da Ebenezer e dos jogadores do time Braziliense, e os do Grupo OK Empreendimentos para pagar os empregados da Construtora Santa Maria. Com isso não se lançava na sigla “salários” e sim em empresas coligadas. Além disso, um dos itens principais do REFIS, conforme a Lei 9964, no seu art. 3.º, § 5º, é claro quando menciona que o proprietário da empresa deve estar em situação regular com suas contribuições, a partir da data da inclusão no REFIS.

O Sr. Luiz Estevão, para fugir dessa responsabilidade, dispensou seu funcionários, com mais de décadas de trabalho, obrigou que os mesmos ajuizassem uma ação trabalhista contra ele, para reclamação de seus direitos trabalhistas, dizendo que se quisessem continuar a trabalhar na empresa, ele pagaria 30% do valor devido, ficando assim, desligado da empresa, fornecendo um RPA apenas para o recebimento do numerário. Este fato foi provado pelos depoimentos prestados por Anita Vitória de Morais Silva, Célia dos Santos Silva Coelho, Helena da Silva Braga e José de Arimatéia Cunha, abaixo transcritos: TERMO DE DEPOIMENTO, que presta a Sra. ANITA VITÓRIA DE MORAIS SILVA brasileira, casada, microempresária (...). Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de 2001, nesta cidade de Brasília-DF, no edifício sede da Procuradoria Regional da República no Distrito Federal, onde se achava presente o Excelentíssimo Senhor Procurador da República Luiz Francisco Fernandes de Souza, comigo Lúcia Maria de Jesus, Mat. 4615-9, escrivão “ad hoc”, testemunha compromissada e advertida das penas do Artigo 342 do Código Penal Brasileiro. A depoente foi advertida em falar à verdade, às perguntas que lhe foram formuladas, respondeu que: Que trabalhou, no prédio da 514 Sul, onde funciona uma loja da Pneus OK, como assalariada do Grupo OK Construções e Incorporações S/A, no período de 1º de novembro de 2000 a 30 de abril de 2001; Que a depoente, sem registro na carteira, continou a trabalhar, na prédio da 514 Sul, para a firma Grupo OK Construções e Incorporações S/A, porém não mais como uma assalariada, mas sim vinculada a cooperativa de nome COLABORA, no período de 1º de maio até 14 de setembro/2001; Que trabalhou como secretária, exclusivamente, do Sr. Lino Martins Pinto, na loja da Pneus OK Benfica; Que continuou a trabalhar como secretária particular do Sr. Lino, fazendo a mesma tarefas que fazia como assalariada, mantendo sempre o vínculo hierárquico, obedecendo sempre as ordens do Sr. Lino, pai do Sr. Luiz Estevão; Que trabalhou no mesmo local de trabalho, na 514 Sul, na Pneus OK, a partir de 1º de maio/2001, porém vinculada a cooperativa COLABORA, que fica situada no edifício Empire Center, no 12º andar; Que ocorreu uma reunião, no mês de abril/2001, dando opção para quem quisesse optar pela cooperativa; Que, nessa reunião, estava o Sr. Navarro (contato na cooperativa), a Srª Célia (que trabalhava com a depoente, embora a Srª Célia trabalhasse no prédio da OAB – OK Construções e Incorporações) e a depoente; Que essa reunião foi convocada pelo Grupo OK, mais precisamente pela Srª Marlene, Chefe do Departamento de Recursos Humanos; Que não houve alteração em sua remuneração, continuando a receber o valor bruto, no entanto, passou a receber um pouco mais líquido, pois, antes, o salário bruto era em torno de R$ 800,00, dos quais recebia, líquido, em torno de R$ 700,00 (mais o vale transporte), e, a partir do momento em passou a trabalhar como cooperativada, passou a receber cerca de R$ 800,00, líquidos, mais o mesmo vale transporte, semanal; Que a depoente foi indagada pela Srª Marlene, Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Empresa Grupo Ok Construções e Incorporações, se a mesma queria entrar na Cooperativa COLABORA, visto que a mesma estava sendo demitida do Grupo OK; Que aceitou continuar a trabalhar, nas mesmas funções, agora pela Cooperativa e continuar a prestar serviços nas mesmas funções, pois precisava de recursos financeiros para montar seu próprio negócio; Que a cooperativa COLABORA era dirigida pelo Sr. Navarro; Que no primeiro andar do prédio da Pneus OK, na 514 Sul, até o período em que a depoente trabalhou, trabalhavam 4 (quatro) pessoas, que são elas: o Sr. Lino Martins, que dava ordens à depoente, e mais duas pessoas da área de contabilidade, a Srª Jesuína Varandas e a Srª Maria de Fátima e a depoente; Que a depoente se recorda que as senhoras Jesuína Varandas e Maria de Fátima saíram da empresa em 31/07/2001; Que continuou trabalhando até o dia 14/09/2001; Que durante todo o período em que trabalhou na 514 Sul, como assalariada ou como cooperativada, exercia a mesma função, no mesmo horário; Que, quanto ao INSS, não tem certeza se a cooperativa recolhia a contribuição previdenciária para fins de aposentadoria e segurança previdenciária; Que a Srª Célia, empregada do Grupo Ok Construções e Incorporações, continua a trabalhar nas mesmas funções nesta empresa, mas não mais como assalariada, mas sim como vinculada à Cooperativa COLABORA, e pelo que sabe a depoente, a mesma pode estar, ainda, trabalhando na mesma firma dessa forma; Que durante o tempo em que lá trabalhou, ouviu falar da Firma Ebenezer; Que ouviu falar da firma Ebenezer, e que essa firma Ebenezer prestava serviços ao Grupo Ok, não sabendo especificar que serviços; Que sobre a Construtora Santa Maria, o que sabe informar, é que a empregada Maria de Fátima, que trabalhava no mesmo andar, lhe dizia que era empregada e recebia pela Construtora Santa Maria; Que a depoente, certa vez, viu no 2º andar caixas de documentos e papéis; Que, às vezes, o Sr. Barcelos, chefe de segurança das empresas OK, ia até o 1º andar onde a depoente trabalhava e certa vez lhe levou o talão de vale transportes, sendo que os vales transporte eram enviados pelo Grupo OK Construções; Que o Sr. Barcelos conversava, às vezes, com a Sra. Jesuína; Que enquanto trabalhou na 514 Sul, nunca viu o Sr. Luiz Estevão na loja; Que o Sr. Lino era sempre levado de carro por um motorista chamado Elias, usando ou um Tempra, ou um Santana, ou um Fiat Uno; Que se recorda que o Sr. Lino, às vezes, fazia ligações para uma senhora chamada Vilma, nos Estados Unidos, que era enfermeira do mesmo e que lhe mandava remédios dos Estados Unidos; Que no prédio da Pneus OK, da 514 Sul, existe, no subsolo e no térreo, a loja de pneus, onde trabalhavam aproximadamente 2 ou 3 borracheiros, chefiado pelo gerente Lopes; Que dois borracheiros, no período em que trabalhou na loja, se demitiram ou foram demitidos, sendo que no 1º andar onde trabalhavam duas pessoas, encerraram o contrato de trabalho em 31 de julho de 2001, a D. Jesuína e a D. Fátima; Que a Srª Jesuína e a Srª Fátima trabalhavam numa sala, ao lado onde a depoente trabalhava, no mesmo andar, na sala de contabilidade; Que não se recorda de ter ouvido falar, enquanto trabalhava na 514, de queima de documentos; Que, às vezes, os empregados da imobiliária OK, incumbidos de contratos de aluguéis, que trabalhavam no prédio da Assis Cheautubriand, no Setor de Rádio e Televisão Norte, no início da W3 Norte, iam, conversar com o Sr. Lino; Que não sabe informar nada sobre contas bancárias no exterior, e não sabe se o Sr. Lino tinha tais contas; Que sobre esquema de segurança, se recorda de ter visto uma vez, no final da tarde, um PM fardado, que se dirigiu ao Sr. Lino; Que a depoente sempre ia para sua casa às 18:00horas e sempre saía antes do Sr. Lino, que ficava até mais tarde; Que várias vezes a depoente saía junto com a Srª Fátima e que às vezes a Srª Jesuína ficava conversando com o Sr. Lino, sendo os dois, pelo que a depoente sabe, amigos; Que a depoente ouvia a Srª Jesuína dizer que trabalhava há 19 anos para as empresas do Grupo OK, razão pela qual a depoente os considerava amigos; Que se recorda que vários oficiais de justiça, e alguns auditores da receita, volta e meia, procuravam o Sr. Lino, sendo que os oficiais de justiça iam costumeiramente visitar o Sr. Lino, levando documentos para serem assinados; Que o gerente Lopes, foi transferido, pelo que se recorda em janeiro/2001, para outra loja da Pneus OK na altura da 506 Norte, sendo substituído pelo gerente Edmundo; Que o Sr. Lino, está adoentado, devido a idade avançada e alguma doença, e que tem os nervos um pouco à flor da pele e talvez por isso se altere algumas vezes com empregados, quando via algum erro na empresa; Que a depoente pouco sabe informar sobre conversas ou ligações feitas pelo Sr. Lino, já que o mesmo tinha o costume de ficar com a porta fechada de sua sala e a depoente não procurava ficar ouvindo, e sim cuidar de suas tarefas; que a depoente se recorda que a Sra. Jesuína falava (pelo telefone com pessoas que a depoente ignora, com Fátima ou com a depoente), sobre o TRT de São Paulo; que a Sra. Jesuína, quando os jornais e revistas davam notícias sobre fatos envolvendo Luiz Estevão, lhe mostrava as reportagens dizendo: “olha, o seu patrão”, no sentido de crítica a Luiz Estevão, dizendo para a depoente, às vezes, que o salário dos empregados chegava atrasado (por vezes, treze, catorze dias), enquanto Luiz Estevão tinha grandes somas; que os comentários da Sra. Jesuína sobre Nicolau e o TRT/SP eram de indignação, atacando Nicolau e dizendo que “tinha que haver justiça”. NADA MAIS HAVENDO, determinou a autoridade que fosse encerrado o presente Termo. Luiz Francisco Fernandes de Souza - Procurador da República

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2002, 18h01

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