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Ação conjunta

que ouviu da Dona Teresa que Luiz Estevão disse a mesma que, se algum dia a mesma entregasse Luiz Estevão, que acabaria com a Dona Teresa; que o depoente sabe que Dona Teresa trabalhava ali diariamente, todos os dias, inclusive nos sábados e domingos, alguns destes e ainda em vários feriados; que o depoente saía às 18 horas e que a Dona Teresa ficava sempre; que o depoente recebia ordens diretamente de Lopes, o gerente da loja, a quem apreciava; que o depoente ouvia comentários na loja que Luiz Estevão pagava pessoas para falsificar documentos relacionados às empresas; que o depoente se lembra que Dona Teresa lhe disse que, se a mesma deixasse os fiscais da Receita entrarem na loja e intimarem o Sr. Lino, que Luiz Estevão na mesma hora poria uma equipe médica para internar o Sr. Lino e acabaria com a depoente; que presenciou vários oficiais de justiça e auditores da Receita procurarem o Sr. Lino e este, muitas vezes, se escondia, dizendo que não estava e conseguia atestados médicos para não ir para a loja e fugir de intimações; que o depoente se lembra que o Sr. Lino se internava para não ser intimado; que o depoente comentava com borracheiros (Pedro, João, Erinaldo) que tinha visto valores absurdos nos Diários queimados e rasgados; nada mais disse e nem lhe foi perguntado.

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FRANCES Luiz Francisco Fernandes de Souza

Procurador da República LÚCIA MARIA DE JESUS

De acordo com a Lei nº 9.964, de 10/04/2000, art. 3º - inciso I, art. 5º - incisos I e VII e a Resolução CG/REFIS nº14, de 22/06/2001, art. 20, item “h”, o pedido de opção, de inclusão, no REFIS deve ser rejeitado ou, no caso de ter havido a homologação, a empresa deve ser excluída, se a mesma praticar qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato.

Ora, o uso de empresas laranjas, a omissão de centenas de imóveis não contabilizados, a não confissão de vultosas rendas omitidas, o não recolhimento correto ao INSS e ao FGTS, todos estes fatos foram provados (confissões) e bastam para justificar a recomendação contida no término deste documento.

As empresas de Luiz Estevão, principalmente o Grupo OK Construções e Empreendimentos S/A, infringiram a lei. Basta considerar a ocultação das receitas recebidas do Grupo Monteiro de Barros e, criminosamente, a destruição de todo material contábil, dos diários e razões, bem como a queima de 8.000 fichas de registros de empregados para que não fossem levantados o INSS e o FGTS sonegados no período dos últimos 10 anos, impossibilitando aí toda e qualquer levantamento pela fiscalização. Ainda, como ironia, o Sr. Luiz Estevão, sabendo que não entregando os documentos, porque foram queimados, pagaria um insignificante auto de infração pela a falta de entrega de documentos, afirmava: “estou no Refis e não vou pagar nunca é nada”.

No depoimento de 17/08/2001, podemos apreciar o nome do Sr. Raimundo Ribeiro Matos e do Sr. André Medrado, que trabalham com salários de aproximadamente R$ 53.000,00, lançados nas contas de despesas: combustivéis e lubrificantes, despesas de cartório, viagens e hotéis etc, a fim de disfarçarem a sigla “ordenados e salários”, nos quais deveriam haver a retenção do IRRF, do INSS e do FGTS.

Estes valores foram levantados, inclusive pelos fiscais de serviços especiais da Receita Federal e foi confirmados aos mesmos, que, de fato, eram salários. A sociedade por conta de participação, de natureza civil e não comercial, CIM/SAENCO Participações Ltda fazia parte das empresas que também não declaravam suas receitas ao FISCO. Infringiu-se assim, novamente, a Lei nº 9964/2000, no seu art. III, inciso V, bem como a Instrução Normativa do INSS nº 35, de 31/08/2000, no art. XX, inciso II, letra “h”. Vejamos outro depoimento da ex-contadora:

“TERMO DE DEPOIMENTO, que presta JESUÍNA VARANDAS FERREIRA, conhecida pelo apelido de Tereza, brasileira, divorciada, técnica em contabilidade. Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de 2001, nesta cidade de Brasília-DF, no edifício sede da Procuradoria Regional da República no Distrito Federal, onde se achavam presentes os Excelentíssimos Senhores Procuradores da República, Doutores Luiz Francisco Fernandes de Souza, Isabel Cristina Groba Vieira, Maria Luísa R. L. Carvalho Duarte, comigo Raimundo Alves de Melo, Analista Processual PR/DF, Mat. 6428-, escrivão "ad hoc", Testemunha compromissada e advertida das penas do Artigo 342 do Código Penal Brasileiro, às perguntas que lhe foram formuladas, respondeu que:

indagada a depoente sobre a pessoa de André Medrado, esta respondeu que o mesmo é Diretor Administrativo e Financeiro do Banco OK e que o mesmo reside na Academia de Tênis, há mais de quatro anos, sendo que quem custeia suas despesas é o Banco OK; André Medrado, ao que sabe a depoente, não é registrado como empregado, recebendo seu salário através de nota fiscal emitida por uma empresa de consultoria, sendo que André trabalha com vínculo de subordinação direta a Luiz Estevão, visto ser diretor do Banco OK, empresa de propriedade Estevão, sendo possuidor de um carro Cherokee, recebendo um salário "muito expressivo"; que, ouviu falar que os bens de André Medrado encontram-se no Estado da Bahia; que, Raimundo Ribeiro Matos foi quem trouxe André Medrado para o Grupo OK, sendo que Raimundo Matos passou a dirigir as empresas do Grupo OK em São Paulo e André Medrado ficou dirigindo as empresas do mesmo grupo, dentre elas a Grupo OK Construções e Incorporações S/A e o Banco OK; que Raimundo Ribeiro Matos trabalha há cerca de nove anos no Grupo OK, recebendo salário de R$ 53.000,000 (cinqüenta e três mil reais), conforme demonstra relatório da Receita Federal; que, Raimundo Matos também não está registrado como empregado do Grupo OK, sendo que seu salário é pago indiretamente, através de verbas que constam como "despesas de viagem, reembolsos" etc; que, sobre Antonio César Gandara, que é um novo auditor contratado para prestação de serviços, recebendo sua remuneração pelo Banco OK e Grupo OK; que, ouvir falar que Antonio César Gandara e André Medrado são conselheiros do Consórcio Brasmetrô e do Banco de Brasília - BRB -, não sabendo distinguir qual dos dois ocupa uma ou outra função; indagada sobre o que sabe a respeito das empresas CIM/Saenco Participações Limitada e o metrô de Brasília, respondeu que, a CIM tinha um contrato com o consórcio Brasmetrô para a construção de sete estações do metrô na região de Taguatinga-DF; foi criada a empresa CIM/Saenco Participações Ltda., somente com registro em cartório; que, foi na CIM/Saenco que foram contabilizados os valores recebidos do Grupo Monteiro de Barros, o que originou o "diário número cinco"; nas contas da CIM/Saenco participações Ltda. eram depositados os recursos oriundos do metrô, tendo sido criado um CNPJ para esse fim específico ("CNPJ do canteiro de obras"); o CNPJ referido encontra-se em aberto; que o responsável pela contabilidade da CIM/Saenco Participações Ltda. é o contador Pedro; indagada sobre o que sabe a respeito da obra do Centro Administrativo de Goiânia, da qual tem-se notícia de superfaturamento e de que encontra-se inacabada, respondeu que, tomou conhecimento verbal desses fatos na cidade de Goiânia, e quem a informou disse ter ficado sabendo desses fatos através da imprensa e que a escrita desse Centro Administrativo de Goiânia é feita através da Saenco, cujo contador é também o Pedro; que foi-lhe informado que o valor do contrato desse Centro Administrativo, localizado próximo ao shopping Flaboyant, é superior a dezessete milhões de reais .

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2002, 17h58

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