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Ação conjunta

Veja o resultado das investigações do MP sobre Luiz Estevão

Art. 655. Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, relativos aos lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Lei nº 8.849, de 1994, art. 2º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 1º). “Que o Documento nº 9 pode-se apresentar na conta 3101020002 – Pessoa Física, que em sua maioria de lançamentos contábeis, não houve a retenção do imposto de renda de pessoa física, para contribuição para Receita Federal; Que é fácil verificar entre os lançamentos correspondentes das contas correntes, em anexo, e a declaração de informação de imposto de renda na fonte, entregues no Ministério da Fazenda”; Que foi levantado pelo o Serviço Especial da Receita Federal, o pagamento de salários do Sr. Raimundo Matos, no valor de aproximadamente R$ 52.000,00 (Cinqüenta e dois mil reais) mensais, jogados em contas contábeis disfarçadas, como seja despesa de gasolina, viagens, despesas com cartórios etc, deixando de contribuir com o IRRF e INSS. COMENTÁRIOS DO MPF: SE CONFIRMADOS O PAGAMENTO DE RENDIMENTOS SUJEITOS A RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA, SEM A DEVIDA RETENÇÃO, FICA A FONTE PAGADORA OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO REAJUSTADO OU SOMENTE À MULTA PREVISTA NO ART. 957 DO RIR/99, CONFORME O BENEFICIÁRIO TENHA OU NÃO OFERECIDO O RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE.

RESPONSABILIDADE DA FONTE NO CASO DE NÃO RETENÇÃO:

Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103).

Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste.REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO:Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).

“Que o Documento nº 10 consta o balancete de 31/12/98, do qual poderá ser apreciado o patrimônio imobiliário oferecido para a Receita Federal, principalmente na conta “terrenos a comercializar” conta nº 1109010001, é bem diferente da relação apresentada pela Secretaria de Finanças do Governo do Distrito Federal, onde poderá ser apreciado a diferença de aproximadamente quatrocentos terrenos, que cujas contas contábeis iniciais foram alteradas com encaixe de novos terrenos;

Que pode tomar por exemplo uma conta onde estivesse um terreno em Betin, de pequeno valor – R$ 21,46, onde foi alterado em 1999 para um no Setor Bancário Sul/DF, pelo mesmo valor de R$ 21,46, onde, numa avaliação de praça vale aproximadamente dez milhões de reais;

Que sabe, conforme relatórios apresentados para a depoente, antes da mesma se retirar da empresa, que tinha, mais ou menos, quatrocentos e cinqüenta e dois terrenos, com escrituras registradas no Cartório de Registro de Imóveis, mas não escrituradas na sua contabilidade, por não ter “regime de caixa”; Que este era o balanço original; Que na página 11, onde existem imóveis relacionados na conta nº 1301061002, tratava-se de apenas repetição de imóveis com a correção da Lei 8.200/91 e não novos imóveis”; COMENTÁRIOS DO MPF: Fortes indícios de Omissão - Se não houver comprovação da origem dos recursos p/aquisição de todos esses imóveis não contabilizados, configura-se a omissão de receitas.

“Que o Documento nº 11 consta outro exemplo típico de desvio de dinheiro do Grupo OK Construções e Incorporações Ltda, que é o lançamento da conta 1203010015 – Construtora Santa Fé;

Que conforme poderá ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal, esta empresa está paralisada há mais de dez anos e continua recebendo verbas de sua coligada, conforme extrato em conta corrente, do período de 1995/1997; ”

COMENTÁRIOS DO MPF: se a empresa entregou declaração de inativa, havendo movimentação financeira, a declaração é falsa. Tudo indica que tais valores não eram contabilizados, o que configura omissão de receitas.

Ou se a empresa efetivamente está paralisada, deve ser verificada a origem destes recebimentos do Grupo OK Construções e Incorporações Ltda., indício de omissão de receita.

“Que o Documento nº 12 consta o balancete analítico, de 31/12/94, onde poderá ser apreciado que a conta Sistema Financeiro de Habitação já constava na totalidade apresentada nas declarações, não tendo ainda nesta sigla o desmembramento Contrato de Mutuo/Vendas de Imóveis, que espelhava os valores recebidos do Grupo Monteiro de Barros, referente à obra do TRT/SP; Que assim é mais uma prova de que os balanços foram adulterados”; COMENTÁRIOS DO MPF: Tudo indica que essas vendas não foram contabilizadas na contabilidade original. Por outro lado, podem ser contratos frios, criados apenas para justificar a origem dos recursos recebidos a título de nada. É importante apurar a veracidade dos fatos, pois se tais vendas não ocorreram, então deve ser tributado o total dos recursos recebidos sem qualquer custo. Caso contrário, deduz-se os custos da receita auferida. Portanto, há fortes indícios de OMISSÀO DE RECEITAS.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2002, 17h42

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