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Ação conjunta

Veja o resultado das investigações do MP sobre Luiz Estevão

“Que o Documento nº 7 entregamos o conta-corrente do Sr. Luiz Estevão de Oliveira Neto para pequenos pagamentos de sua vida particular, como por exemplo: Iate Clube, Clube Monte Líbano, saque para pequenas despesas, com alguns créditos, não tendo origem, apenas era entrega de dinheiro pelo mesmo e que pelo pequeno extrato pode ser demonstrado que do dia 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1998, na conta contábil 1204010002, o mesmo retirou R$ 5.552.223,18; Que embora demonstrado nas folhas de seu diário, este valor não consta do saldo final de balanço, na conta adiamento à sócios, tratando-se assim, de uma distribuição disfarçada de lucro; Que, além dos 18 milhões de reais, retirados das contas bancárias do Grupo OK Empreendimentos Ltda para sua campanha política, ainda tem essa retirada, a qual a depoente, como elaborou a sua declaração de imposto de renda de pessoa física, não constou o recebimento destes valores; Que, se a Delegacia da Receita Federal, através de sua fiscalização, fizer um levantamento em todas as entradas de valores nas contas bancárias do Grupo, poderão verificar que a receita final do balanço não é mais que vinte por cento dos valores arrecadados no decorrer do ano; Que informa que tais diferenças vieram informadas pela contadora Eliana, e eram transferidas para uma conta que a mesma denomina “engoli”; COMENTÁRIOS DO MPF: precisa ser mais bem investigado.

Há indício de omissão de receita da pessoa jurídica e também da pessoa física que só poderá ser esclarecido com um aprofundamento da fiscalização. Há descrição de valores escriturados na pessoa jurídica como entregue à pessoa física não declarado na declaração do IRPF e também transferências não escrituradas.

“Que o Documento nº 8 consta o extrato de contas de pequenas despesas do Sr. Luiz Estevão de Oliveira Neto, no período de 1/01/95 a 31/12/95, num total de R$ 3.772.730,24; QUE NA QUALIDADE DE ANALISTA DE BALANÇO DO GRUPO OK, PODE AFIRMAR QUE O SR. LUIZ ESTEVÃO RETIRAVA, EM MÉDIA DE TRÊS A OITO MILHÕES DE REAIS, POR ANO, PARA FAZER FACE ÀS SUAS PEQUENAS DESPESAS, AS QUAIS ERAM DESVIADAS DO BALANÇO DO GRUPO OK E DA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA”; COMENTÁRIOS DO MPF: na pessoa jurídica é necessário verificar a forma como foram desviados do balanço estes valores, há indícios de omissão de receitas na pessoa jurídica e pessoa física.

Vejamos alguns dispositivos jurídico-tributários onde é possível o enquadramento dos rendimentos recebidos pela pessoa física, de acordo com a situação de fato, nas situações descritas nos artigos 43, XIII, alínea “c”; art. 358; art. 637 ou art. 655 do RIR/99: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, DE DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE EMPRESAS, DE PENSÕES, DE PROVENTOS E DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA:

Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):....

XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:....

c) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária;

Remuneração Indireta a Administradores e Terceiros:

Art. 358. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74):....

II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como:a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no inciso I. Remunerações, Gratificações e Participações dos Administradores:Art. 637. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma prevista no art. 620, os rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 99, Decreto-Lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, arts. 1º e 2º, parágrafo único, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II). Lucros Apurados nos Anos-calendário de 1994 e 1995:

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2002, 17h42

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