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Ação conjunta

Veja o resultado das investigações do MP sobre Luiz Estevão

COMENTÁRIOS DO MPF: são indícios de omissão de receitas – recursos mantidos à margem da contabilidade, cuja origem não comprovada configura omissão de receitas (Art. 287 RIR/99).

Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).

“Que o Documento nº 3 consta a cópia da Vigésima Sexta Alteração Contratual da SAENCO; Que é do seu conhecimento que após ter recebido doze ou catorze milhões de reais, do Centro Administrativo de Goiânia, e com aplicação em obras de, aproximadamente, o montante de três milhões e oitocentos mil reais; Que a obra ficou inacabada e o prefeito de Goiânia eleito era do PT; Que o Sr. Luiz Estevão retirou-se da sociedade, através de um instrumento público que é a Alteração Contratual, transferindo suas cotas para o funcionário Silvio Paulo Kahn, eximindo assim sua responsabilidade e transferindo parte para o seu pai Lino Martins Pinto, posteriormente tornando-o incapaz; Que neste ponto ele ainda continua administrando a SAENCO, pelo recebimento de serviços prestados em colocação de meios fios e recebimento por três vigias no metrô; Que o Sr. Luiz Estevão deixou as dívidas para os atuais proprietários Silvio Kahn e Lino Martins Pinto; Que essa firma, SAENCO – Saneamento e Construções Ltda, é responsável pelos pagamentos de outros diversos empreendimentos, distante do seu ramo de negócio, porque, conforme informações verbais do contador Pedro Ramos, responsável pela escrita, é através dessa firma que se efetua o pagamento dos funcionários recém demitidos do Grupo OK, jogadores de futebol e também o estádio de futebol conhecido como Serejão; ”. Vejamos como exemplo de fraude o depoimento do empregado Nelson de Freitas Guimarães, que é registrado como empregado da Construtora Santa Maria, e no início deste ano passou a receber seus salários através de cheques da SAENCO – Saneamento e Construções Ltda., dando em troca o “recibo de salário”, para a mesma empresa SAENCO. Com isto houve fraude do desembolso de caixa pelo pagamento de salário pela SAENCO, pois esta empresa não faz parte nem como coligada da Construtora Santa Maria. Em contrapartida, a Construtora Santa Maria pratica fraude ao deixar de contribuir para a Previdência Social e fraude por apropriação, por falta de pagamento do FGTS do empregado.

COMENTÁRIOS DO MPF: os fatos são indícios veementes de apropriação de despesa indevida - é preciso investigar se esses pagamentos estão contabilizados na SAENCO. Se tais funcionários não têm vínculo com a empresa e não ficar comprovada a efetiva prestação de serviços, a despesa desses pagamentos deve ser glosada, pois, cf. consta no art. 299 do RIR/99, só se admite as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.

Despesas Necessárias (RIR/99):

Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).

Há também indícios de simulação na transferência, podendo ser descaracterizada para afastar a hipótese de responsabilidade dos sucessores prevista no art. 133 da Lei nº 5.172/66 (CTN).

“Que o Documento nº 4 são copias de extratos do banco HSBC Bamerindus, Agência 417, onde poderá ser apreciado, por informações à direita dos saldos, que existem vários lançamentos entre contas Grupo OK Empreendimento Imobiliários Ltda/IKAL Monteiro de Barros; Que sabe informar que neste banco existia mais de uma conta corrente, e que, através dessa conta, nesse ano de 1998, foram emitidos vários cheques e conforme informações da contadora Eliana para D. Tereza, foram desviados dezoito milhões de reais, geralmente em cheques de valores redondos, para a campanha política para senador do Sr. Luiz Estevão de Oliveira Neto; Que informa que esta conta é do Grupo OK Empreendimento Imobiliários e escrituradas no Grupo OK Construções e Incorporações, para que se evitasse, desse modo, e nem se chegasse à conclusão das operações realizadas pelo grupo, para desvio de dinheiro, os quais quando não eram contabilizados eram jogados em outras contrapartidas, como em empresas coligadas, ou por outras vezes, engolidas em uma conta do qual some do balanço; Que informa neste item também, que por diversas vezes o Grupo OK recebeu dinheiro da Poupex, como pode ser apreciado nas informações à direita do saldo, conforme fls. 1, período de 5/10/98, no valor de R$ 204.288,53 e posteriores valores recebidos, como por exemplo: do dia 6/11/98, R$ 203,255,23, do dia 12/07/97, valor de R$ 181.021,01 e outros, os quais podem estar contabilizados no corpo do diário, mas não fazem parte integrante da receita da empresa; Que para comprovação de que os valores recebidos da POUPEX não faziam parte integrante da receita do Grupo OK, mostramos cópias das escrituras efetuada entre os empregados José de Arimatéia Cunha e sua mulher, para a Fundação Habitacional do Exército; Que informa que quando encontrarem a palavra “LEON” quer dizer Luiz Estevão de Oliveira Neto; ”

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2002, 17h42

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