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Ação conjunta

Veja o resultado das investigações do MP sobre Luiz Estevão

A Sra. Jesuína Varandas disse ter ouvido falar, pelo contador Pedro, que estão desviando a receita para empresas postas em nome de terceiros, por exemplo, para a firma Ebenezer e a SAENCO. Deixando desse modo, de contribuir para o PIS, COFINS, Imposto de Renda e Contribuição Social, infringindo, desse modo, a Lei nº 9964, de 10/04/2000, art. 3º, incisos I, II, III, IV, V e VI e art. 5º, § §1º e 7.º.

Vejamos alguns dos depoimentos da contadora, com comentários intercalados: “TERMO DE DEPOIMENTO, que presta JESUÍNA VARANDAS FERREIRA, conhecida pelo apelido de Tereza, brasileira, divorciada, técnica em contabilidade (...). Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de 2001, nesta cidade de Brasília-DF, no edifício sede da Procuradoria Regional da República no Distrito Federal, onde se achava presente o Excelentíssimo Senhor Procurador da República, Doutor Luiz Francisco Fernandes de Souza, comigo Lúcia Maria de Jesus, Secretário Administrativo, Mat. 4615-9, escrivão "ad hoc", Testemunha compromissada e advertida das penas do Artigo 342 do Código Penal Brasileiro. A depoente foi advertida que a omissão da verdade ou a mentira configuram crimes e que deve falar a verdade; Que interrogada sobre os documentos entregues a esta Procuradoria, relativos à Receita Federal, e para que sirva de base para cálculo de impostos de renda, que na sua opinião foram sonegados à Receita Federal, respondeu:

Que o Documento nº 1 é composto pelos itens: Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural, referente ao ano 2000; Que em publicação paga em jornal da cidade, o Sr. Luiz Estevão de Oliveira Neto afirma que tem vinte e cinco mil cabeças de gados em fazendas de sua propriedade;

que no recibo de entrega da Declaração do ITR, de 29/09/2000, na Fazenda Lagoão, às fls. 4, ele confirma duas mil, duzentos e sessenta e oito cabeças de gados; que nas fls. 4/5, da Fazenda Rio Crisóstomo, de propriedade da agropecuária Santo Estevão, também constam três mil oitocentos e oitenta cabeças de gados, dos quais não estão escriturados naquela agropecuária; que nas fls. 4/5, da Fazenda Lagoão, lote 15, em Sandolândia/TO, o Sr. Luiz Estevão possui hum mil novecentos e noventa e oito cabeças de gados; Que pode ser apreciado nas declarações de imposto de renda do Sr. Luiz Estevão de Oliveira Neto – CPF 10.948.581-53, que o mesmo não tem, em nenhum dos anos, gados declarados em seu nome e nem mesmo na agropecuária Fazenda Santo Estevão – CNPJ 00.347.268/0001-02, conforme declarações apresentadas a essa Delegacia da Receita Federal; que quanto às benfeitorias realizadas, também não são declaradas nas pessoas físicas do Sr. Lino, do Sr. Luiz Estevão e nem mesmo da Fazenda Santo Estevão; Que é do seu conhecimento que foram forjados vários recibos como: cerca, manutenção de pastos e horas de tratores para a fazenda de Mato Grosso do Sul ou Fazenda Santa Terezinha, para que fossem apresentados à CPI do Judiciário; Que pode afirmar que estes valores não fazem partes integrantes da escrita do Grupo OK Construções e Incorporações S/A, proprietária desse empreendimento e oferecida como venda para o Grupo Monteiro de Barros; ”

COMENTÁRIOS DO MPF: é importante que seja investigado se os recibos foram contabilizados como despesa na pessoa jurídica, tributada com base no lucro real. Se for o caso, deve-se glosar as despesas, porque inexistentes, e lavrar-se o Auto de Infração.

Portanto, se os recibos falsos foram utilizados para reduzir o lucro tributável estaremos diante de uma infração fiscal, que também impede a homologação no REFIS. BENFEITORIAS E CABEÇAS DE GADO NÃO DECLARADAS CONFIGURAM OMISSÃO DE RECEITAS/RENDIMENTOS. SE NÃO TIVER SIDO DECLARADO, PROVAVELMENTE É PORQUE NÃO ERA POSSÍVEL COMPROVAR A ORIGEM DOS RECURSOS PARA A SUA AQUISIÇÃO.

PORTANTO, HÁ FORTES INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO – OMISSÃO DE RECEITAS E RENDIMENTOS. “Art.281 do RIR/99 – Caracteriza-se como omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses:

II- a falta de escrituração de pagamentos efetuados”.

OUTRAS OBSERVAÇÕES: Omissão de informação na declaração ou declaração falsa configura, em tese, crime tributário, cf. art. 1º ou 2º Lei nº 8.137/98; Não escrituração de bens do ativo configura omissão de informação e de receita. Se tais valores não estão registrados na contabilidade, significa que são recursos mantidos à margem da contabilidade, portanto caixa dois - Omissão de Receitas (Art. 281 do RIR/99). Falsificação de recibos - se usados para reduzir o pagamento de imposto, devem ser glosadas tais despesas como inexistentes. O que dará ensejo a lançamento com multa agravada e crime contra a ordem tributária (art. 1º Lei nº 8.137/90). Indício de Omissão de Rendimentos – se os sinais exteriores dos rendimentos não tiverem comprovação da origem dos recursos. “Que o Documento nº 2 consta um bilhete confidencial, entregue pela Sr.ª Eva para D. Tereza (a depoente), para tomar conhecimento das receitas e dos gastos considerados “Caixa dois”; Que entre eles constam um lançamento de 22/12/99, no valor de R$ 14.435,66/TRT, mais outro valor de R$ 68.818,00, dos quais não constam das escritas contábeis do Grupo OK Construções e Incorporações S/A, o que representava para a contadora Eliana, conforme informações prestadas a depoente, como “caixa dois” – denominado "holding”; ”

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2002, 17h42

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