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Benefício cassado

RJ: STF cassa indenização por racionamento de energia.

A liminar que permitia ao Estado do Rio de Janeiro reduzir em até 80% as parcelas mensais da dívida contra a União para compensar as perdas tributárias por causa do plano de racionamento de energia para evitar o “apagão” foi cassada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A liminar havia sido concedida, em parte, em Ação Cautelar Incidental pelo presidente da casa, ministro Marco Aurélio, durante as férias forenses.

O relator da ação, ministro Néri da Silveira, foi o primeiro a votar, pela revogação da liminar. Ele citou a contradição entre os números apresentados nas petições da União e do Estado do Rio. A partir disso, afirmou que não seria possível, em medida cautelar, adotar o entendimento de que, de fato, houve prejuízo para o Estado. “Só no julgamento do mérito a controvérsia poderá ser dirimida, caso reconhecida a existência da responsabilidade da União pela crise energética”, disse o ministro.

Néri finalizou dizendo que tomaria providências para que a tramitação do processo ocorresse com urgência, para que o mérito seja julgado o mais rápido possível. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, com exceção do ministro Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio.

Em seu voto, Galvão entendeu que estavam presentes os requisitos processuais necessários à concessão da liminar e que não havia necessidade de ler números para perceber que houve queda na arrecadação do Estado.

Sepúlveda Pertence, que sustentou a mesma tese, enfatizou a diferença entre a concessão de tutela antecipada, que havia sido julgada improcedente pelo Pleno em 14 de novembro e a concessão de medida cautelar. Segundo ele, os objetivos dos dois instrumentos não se confundem.

Marco Aurélio considerou grave o fato de a União, a despeito de sua decisão liminar, ter sido acusada pelo Estado do Rio de deixar de cumprir a ordem judicial por vias indiretas, deixando de repassar outras verbas ao Estado. Ele ressaltou que a União deveria servir de exemplo aos cidadãos, e que o país precisa avançar em todos os Poderes no que tange a fixação de responsabilidades.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2002, 21h03

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