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Relação de consumo

Projeto: multa por atraso em aluguel pode ser limitada a 2%.

A multa por atraso no pagamento de aluguel ou condomínio poderá ser limitada a 2%. É o que prevê o Projeto de Lei 5.939/01, do deputado Pedro Canedo (PSDB-GO). A proposta determina ainda que o juro de mora pelo atraso dessas contas seja de 1% ao mês.

Segundo o deputado, a medida estende ao aluguel e ao condomínio os limites previstos para outras obrigações no Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, a legislação que rege os condomínio e as locações de imóveis urbanos não se submete ao Código, ou seja, não se caracteriza como relação de consumo.

Devido a essa lacuna, de acordo com o deputado, o atraso no pagamento dessas contas vem sendo submetido a multas com percentuais de até 20%.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2002, 20h46

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