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Advocacia pública

PGE-SP recupera mais de R$ 243 milhões em dívidas

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo arrecadou cerca de R$ 243 milhões em dívida ativa de janeiro a novembro de 2001. O que totalizou R$ 3 trilhões, no período entre 1995 a 2001. Os dados foram informados em um balanço da atuação do Contencioso da PGE.

A área do Contencioso do órgão é responsável pela arrecadação da Dívida Ativa do Estado, com aproximadamente 600 mil processos de cobrança, contra contribuintes inadimplentes e faltosos - o que representa 80% dos processos judiciais em que atua.

Segundo informações da PGE, o aumento na arrecadação é reflexo de uma política agressiva desenvolvida pelo projeto denominado "EFE - Execuções Fiscais Especiais". Muitos desses valores foram arrecadados através de arrematação pelo Estado de bens penhorados dos credores.

Assim, a PGE está conseguindo bens de interesse do Estado como medicamentos contra a Aids e material hospitalar descartável para a Secretaria da Saúde, imóvel para instalação do fórum de Araraquara, mobiliário para a instalação da Promocat da Secretaria da Fazenda na Capital e Interior, mobiliário para a própria PGE, gasolina e álcool para a Secretaria da Fazenda, da Administração Penitenciária e Polícia Militar, dentre outros.

Assistência Judiciária

De acordo com o balanço, a PGE, através de sua área jurídica, atendeu mais de 2 milhões de pessoas carentes, em 2001. A assistência judiciária gratuita é feita diretamente, por meio de Procuradores do Estado, e ainda através de convênios com entidades públicas ou privadas (OAB/SP, prefeituras, faculdades de Direito, entidades assistenciais).

Pareceres Jurídicos

Quanto à advocacia preventiva, a PGE emitiu, entre novembro de 2000 e outubro de 2001, mais de 12 mil pareceres jurídicos relativos a todas as áreas do Direito. Redigiu cerca de 2 mil informações judiciais para defesa de autoridades em mandados de segurança impetrados por terceiros e respondeu a mais de 15 mil consultas verbais solicitadas pessoalmente ou via telefônica por agentes públicos e autoridades.

A área de consultoria da PGE é constituída pelos seguintes órgãos de execução: Procuradoria Administrativa, Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios, Procuradoria da Junta Comercial, Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas, Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Consultorias Jurídicas das Secretarias de Estado e da Polícia Militar.

Estão, também, sob a coordenação da Subprocuradoria Geral da área de consultoria os procuradores do Estado que presidem as Comissões Processantes Permanentes das Secretarias de Estado.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2002, 13h26

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