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Segurança pública

Procuradores querem alterar sistema de investigações de crimes

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) quer que o Ministério Público coordene as investigações feitas pela polícia. A proposta foi sugerida no encontro entre o presidente e a vice-presidente da Associação, Carlos Frederico Santos e Valquíria Quixadá, e o ministro da Justiça, Aloysio Nunes.

Durante a reunião, foram discutidas soluções para o problema da segurança pública e dos crimes organizado e transnacional.

De acordo com o presidente da ANPR, "se o MP coordenasse as investigações, os procuradores poderiam desde o início, reunir provas preliminares para oferecer denúncia contra os infratores da lei penal".

A ANPR também se posicionou contra a implementação dos Juizados de Instrução. O mecanismo permite que juizes conduzam uma investigação. "Isso é um contra-senso por duas razões. Suprime a imparcialidade do juiz e confunde as funções de acusar e julgar, criando a figura do juiz inquisidor", considerou o presidente da ANPR.

O ministro Aloysio Nunes entregou à ANPR uma relação de projetos de Lei e de propostas de emenda à Constituição de autoria do poder Executivo. Aloysio pediu que a Associação estude os projetos e PEC´s para sugerir seu aperfeiçoamento.

Veja outras propostas sugeridas pela ANPR

Transação penal: A ANPR ofereceu ao ministro Aloysio proposta de projeto para a regulamentação da transação penal. Por meio dele, o procurador poderá negociar a extinção da punibilidade ou a limitação da acusação com membros de quadrilha do crime organizado, desde que estes cooperem com a investigação, facilitando a solução do crime e a identificação de co-autores.

Proteção à testemunha: A Associação também sugeriu a ampliação do orçamento do Programa de Proteção à Testemunha para torná-lo mais eficaz. A insignificante destinação de verbas e o desfalque de pessoal por que passa o programa gera desconfiança dos protegidos e da população como um todo.

Quebra de sigilo: Para agilizar o trabalho dos procuradores da República, a Associação propôs que ao MPF seja permitido solicitar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas investigadas e acessar os bancos de dados das empresas.

Participação do MPF no Coaf: A Associação defende que o MPF participe da composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras-Coaf, órgão que integra o Ministério da Fazenda. O Coaf auxilia na investigação de crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação, que estão entre aqueles pelos quais o MPF é responsável por oferecer denúncia.

Incorporação da polícia militar à civil: A Associação acredita que eliminar o duplo comando significa ampliar a eficácia do serviço policial e solucionar os conflitos corporativos entre os dois órgãos. As PM´s continuariam a realizar o policiamento ostensivo e preventivo, mas como policiais fardados, promovendo sua desmilitarização. Isso facilitaria a relação entre polícia e comunidade, e ajudaria na prevenção e investigação de crimes.

Corregedoria de Polícia: Para a ANPR, é importante a criação da Corregedoria Nacional de Polícia, de âmbito federal, e das Corregedorias Estaduais de Polícia. Para fiscalizar de maneira eficaz, esses órgãos devem ser estruturados fora das instituições policiais, com estatuto próprio, sendo geridos por Conselho do qual participará o MP. Esse sistema de Corregedoria seria similar ao que existe nos EUA, denominado Internal Affair (Assuntos Internos).

Fiscalizar pistas clandestinas para pouso: A Associação defende a criação, no Ministério da Aeronáutica, de grupo responsável por fiscalizar pistas clandestinas para pouso e a desapropriação das áreas de donos de terra que não comunicarem a existência das pistas.

Limitar o porte de armas: A ANPR entende que porte de armas de fogo deve ficar restrito às carreiras que trabalhem diretamente no combate ao crime - polícia, magistratura, e MP -, e às carreiras onde o seu uso for inerente ao desempenho do trabalho, a exemplo das Forças Armadas. Aos cidadãos brasileiros deve ser facultado o direito de ter em sua residência arma de fogo devidamente registrada.

Construção de presídios federais: É necessário investir em presídios federais de pequeno porte, capazes de garantir tratamento prisional que, além de punir o infrator, promova a sua readaptação social.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2002, 18h00

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