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TST suspende desembolso Tesouro e responsabilização de Guardia

Está suspensa a ordem emitida pela presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, que determinava o seqüestro judicial de R$ 54,4 milhões do Tesouro Nacional, sob pena de responsabilização criminal e administrativa de seu secretário, Eduardo Guardia.

O presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luciano de Castilho, decidiu após examinar a liminar em reclamação correicional proposta pela Advocacia-Geral da União.

A ordem de seqüestro dos 54,4 milhões foi emitida para garantir a quitação de um precatório judicial em favor de funcionários da Escola Superior de Agricultura de Mossoró (Esam), instituição de ensino vinculada ao Ministério da Educação. O valor corresponde às perdas salariais de 84,32% provocadas pelo Plano Collor.

A quantia, de acordo com decisão do TRT-RN, deveria ser repassada, de imediato, da conta única do Tesouro Nacional para uma conta judicial "sob pena de responsabilização criminal e administrativa do gestor público responsável pela execução da presente ordem de seqüestro, expedindo-se o competente mandado de prisão no eventual descumprimento desta decisão até o dia 31 de dezembro do corrente ano".

Diante de tal determinação, a AGU solicitou ao TST uma liminar que afastasse a exigência do repasse do precatório e, assim, a possibilidade de responsabilização do secretário do Tesouro Nacional e provável futuro secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. Para tanto, sustentou que houve a inclusão, na proposta orçamentária, do débito para com os servidores da Esam. Esse fato, segundo a AGU, afastaria a possibilidade de seqüestro judicial.

O TST acatou o argumento da AGU de inexistência de alteração na ordem cronológica para os pagamentos dos precatórios e deferiu a liminar. "Como não houve a preterição do direito de precedência do credor, em face da quebra da ordem de apresentação dos precatórios judiciais, devo conceder a liminar requerida para determinar que seja suspensa a ordem de seqüestro nos autos do precatório judicial até o julgamento do mérito (exame definitivo) da presente reclamação correicional, seguindo, neste ponto, tranqüila e pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal", decidiu o ministro Luciano de Castilho.

O presidente em exercício do TST determinou, contudo, que a AGU anexe aos autos, num prazo de dez dias, os documentos necessários para a comprovação do que ela alegou. Caso contrário, há pena de indeferimento do pedido e, conseqüentemente, revogação da liminar concedida.

RC 42.902/02

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2002, 10h59

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