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Vôo baixo

Inspetor de bagagens não é considerado aeroviário pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho julgou, pela primeira vez, uma ação trabalhista movida por um inspetor de bagagens e passageiros que reivindicou ter direito a parcelas previstas na convenção coletiva de trabalho firmada pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários.

A 5ª Turma do TST decidiu que funcionários que fazem inspeções de segurança em solo não têm direito ao enquadramento e não podem ser regidos pelo Decreto-Lei 1.232/62, que regula a profissão de aeroviário. O relator do processo foi o ministro Gelson de Azevedo.

O trabalhador era funcionário da Office Express Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., empresa que, mediante contrato de terceirização, fazia a segurança de malas e ingresso de passageiros nas aeronaves.

Apesar de não ser considerada empresa aérea, a Office Express dependia de autorização do Departamento de Aviação Civil para funcionar. Por força de sua atividade econômica, a empresa estava submetida à aplicação das convenções coletivas firmadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias.

Com base nesses pressupostos, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) reformou a sentença de origem e condenou a Office Express a pagar ao funcionário parcelas previstas na convenção coletiva da categoria dos aeroviários.

O TRT paraense justificou a sentença por meio do artigo 511 da CLT (parágrafos primeiro e quarto), que prevê o agrupamento de empresas a partir de sua categoria econômica.

"No caso em questão, a recorrida tem por atividade econômica fim a prestação de serviços no setor de transportes de passageiros e cargas. A mesma é alcançada pelo instrumento normativo da categoria à qual está vinculada", afirmou o acórdão do TRT.

A Office Express ingressou com recurso no TST e alegou que a decisão violou o Decreto 1.232/62, porque a empresa não havia participado da convenção coletiva dos trabalhadores em transportes aéreos e seu funcionário desenvolvia apenas atividades de prevenção a furtos de bagagens e cargas.

A 5ª Turma do TST concluiu que não havia como estender ao inspetor de bagagens os benefícios concedidos aos aeroviários porque, além de o empregado não estar enquadrado nas possibilidades previstas no Decreto 1.232/62, a Office Express não é considerada grupo de transporte aéreo.

O TST acatou o recurso da empresa, excluindo da condenação o pagamento de parcelas previstas na convenção coletiva da categoria dos aeroviários.

O ministro Rider de Brito foi vencido quanto ao conhecimento do recurso. Para ele, a matéria não deveria ter sido examinada por não haver violação ao decreto-lei que dispõe sobre a profissão de aeroviário.

"Se não existisse o contrato com a empresa terceirizada, quem teria que executar o serviço de segurança seria a Infraero, cujos empregados são considerados aeroviários", comparou Rider, justificando a divergência.

RR 531.212/99

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2002, 10h39

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