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'Mercado cinza'

Governo baixa medidas para estimular a produção de computadores

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sergio Amaral, anunciou hoje um conjunto de medidas para estimular a produção de computadores no Brasil e reduzir o preço ao consumidor. A partir de amanhã até o final do ano, os computadores produzidos no país, com valor de até R$ 11 mil, terão isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e a obrigatoriedade de as indústrias investirem em pesquisa e desenvolvimento cairá de 5% do faturamento para 2,5%. Além disso, uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) vai reduzir a alíquota de importação de computador de 26% para 16%.

"É uma medida muito importante. Estamos trabalhando nesse projeto desde o início do ano e agora concluímos um conjunto de políticas de informática acertadas entre a Abinee (Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica) e o Ministério da Ciência e Tecnologia e conduzido pelo MDIC que constitui um trabalho de política industrial", disse o ministro. As alterações foram feitas pela Medida Provisória nº 100, publicada ontem em edição extra no Diário Oficial.

De acordo com a Lei de Informática, a isenção do IPI para os componentes e computadores terminou em 2000. A partir de 2001, esses produtos eram beneficiados com reduções do pagamento de IPI, que começava com abatimento de 95% do imposto devido e sofria reduções de cinco pontos percentuais a cada ano até 2009. Em 2010, acabava o abatimento.

Com a nova MP, os computadores voltam a ficar isentos do pagamento do IPI em 2003. No ano seguinte, o produto será tributado com desconto de 95% do imposto devido e de 90% em 2005. Entre 2006 e 2009, a tributação será de 70% do imposto devido. Em 2010, acaba a redução do IPI.

Segundo Amaral, o objetivo desses incentivos é aumentar a produção de computadores no País já que apenas 6% da população têm acesso à essa tecnologia. O ministro espera que a produção atual de 1,3 milhão de unidades por ano passe para 3,2 milhões nos próximos três anos. Outro benefício apontado por Amaral é a redução do custo tanto para as fábricas quanto para o consumidor. De acordo com os números anunciados, as medidas irão reduzir o custo de produção em 18% e o preço final em 15%.

Além de reduzir o custo de produção, o Governo espera com essas medidas combater o chamado "mercado cinza", o mercado dos computadores contrabandeados ou fabricados com componentes de origem não legalizada. Segundo estimativas do setor, em torno de 60% dos computadores vendidos no Brasil são contrabandeados. No "mercado cinza", o preço final chega a ser até 30% menor do que no mercado legal.

Leia a íntegra:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 100, DE 27 DE DEZEMBRO 2002.

Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguinte alterações:

"Art. 4º .......................................................................

.......................................................................

§ 5º O disposto no § 1º A, a partir de 1º de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do imposto, observados os seguintes percentuais:

I - redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004;

II - redução de noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005;

III - redução de setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto." (NR)

"Art. 11 .......................................................................

.......................................................................

"§ 13. Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5º do art. 4º, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ficam reduzidos em cinqüenta por cento.

§ 14. A partir de 2004, o Poder Executivo poderá alterar o percentual de redução mencionado no § 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem como o crescimento da produção em cada ano calendário." (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 13. Para as empresas beneficiárias, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em cinqüenta por cento, a partir de 1º de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2009.

§ 14. A partir de 2004, o Poder Executivo poderá alterar o percentual de redução mencionado no § 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem como o crescimento da produção em cada ano calendário." (NR)

Art. 3º O art. 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. O disposto neste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI até 31 de dezembro de 2005 e, a partir dessa data, fica convertido em redução de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto." (NR)

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sérgio Silva do Amaral

Roanldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2002 (Edição extra)

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2002, 9h15

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