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Rescisão contratual

Multa por atraso na rescisão não depende de quem rompe contrato

A multa prevista no artigo 477 da CLT, aplicável ao empregador que descumprir o prazo de pagamento de rescisão contratual, independe de como o contrato de trabalho foi extinto (iniciativa do empregado ou do empregador).

Com esse entendimento, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, sem entrar no mérito (não conheceu), recurso da Companhia Vale do Rio Doce contra decisão da 4ª Turma do TST.

A CVRD contestou sua condenação ao pagamento de multa. A Vale descumpriu o prazo legal para pagar a rescisão de contrato de um funcionário, cuja aposentadoria foi espontânea.

De acordo com a defesa da Companhia, a multa se aplica somente quando a extinção do contrato de trabalho ocorre por iniciativa do empregador. A relatora dos embargos da Vale do Rio Doce, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que o dispositivo da CLT não faz tal distinção.

O artigo 477 da CLT assegura a todo empregado, cujo contrato de trabalho não tenha prazo determinado e que não tenha dado causa à demissão, direito a uma indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS. O mesmo dispositivo estabelece dois prazos para realização desse pagamento, que deve ser efetuado de acordo com assistência sindical.

O pagamento ocorrerá até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Quando não houver aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, o pagamento pode ser feito até o décimo dia, contado a partir da notificação da demissão. Segundo a ministra, esses dois prazos distintos referem-se à modalidade de aviso prévio, nada mais.

"O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT prevê dois prazos distintos, condicionados apenas pela modalidade do aviso prévio. Não há outra causa distintiva. Não prospera a tese de que é aplicável exclusivamente às demissões de iniciativa do empregador", concluiu Maria Cristina Peduzzi.

E-RR 741.644/2001

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2002, 16h04

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