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Debate nacional

Para novo ministro do TST, debate deve preceder flexibilização.

A Consolidação das Leis do Trabalho representa um dos maiores documentos legislativos brasileiros e sua modernização deve ser precedida de um amplo debate. A afirmação foi feita pelo mais novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado potiguar Emannoel Pereira. "A CLT precisa continuar a ser modernizada, como já vem ocorrendo ao longo dos anos, sem, contudo, abrigar a extinção de direitos dos trabalhadores", alertou. Emannoel Pereira será empossado, nesta segunda-feira (30/12), pelo presidente em exercício do Tribunal, ministro Luciano de Castilho.

"As mudanças passam pela discussão em torno da prevalência do negociado entre as partes. Sob este aspecto, a flexibilização da CLT é inevitável. Apesar dessa inevitabilidade, entendo que não pode haver flexibilização de um documento legislativo de 60 anos sem um amplo debate dos operadores do Direito e da sociedade brasileira. É necessário, portanto, que as centrais sindicais participem efetivamente desse debate nacional", sustentou.

O novo ministro do TST defendeu uma profunda reforma no sistema de representação das categorias profissionais, que promova a extinção da unicidade e dos impostos sindicais. "Necessária se faz a criação de sindicatos verdadeiramente representativos. Só desatrelando os sindicatos do Estado haverá mais força na representação dos trabalhadores, fazendo com que eles passem a viver apenas da contribuição de seus associados", registrou Emannoel Pereira.

"Outro fator preponderante na mudança da organização sindical brasileira deverá ser a extinção dos sindicatos de fachada ou de conveniência, criados apenas para receber as benesses do governo", completou.

Em sua breve exposição sobre os temas de relevo para a Justiça do Trabalho, o novo ministro do TST também destacou a importância das Comissões de Conciliação Prévia para a solução dos conflitos entre patrões e empregados. "Atualmente, há mais de 1200 comissões que estão sendo usadas por empregadores e empregados para evitar a demora, o desgaste e as despesas com ações trabalhistas. E considerando que cada uma realiza dez acordos diários, elas estariam efetuando três milhões de conciliações por ano".

"Todavia, os trabalhadores não devem ser cobrados, como tem ocorrido, por serviço criado para facilitar suas vidas. Isto configura uma infração extremamente grave e, faz-se necessário que a lei seja mudada, de forma a proibir os conciliadores cobrar taxas das partes envolvidas no acordo", advertiu Emannoel Pereira que foi nomeado para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Almir Pazzianotto.

O novo ministro concluiu ressaltando a importância do aprimoramento do combate ao trabalho escravo e os pontos mais importantes para a Justiça Trabalhista dentro da Proposta de Emenda Constitucional para a Reforma do Judiciário. Entre elas, estão a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional da Magistratura do Trabalho, além da ampliação da competência dos órgãos judiciais trabalhistas e da adoção da súmula vinculante para decisões repetidas do TST.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2002, 18h38

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