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Com restrições

Fausto apóia controle externo do Judiciário, sem Executivo.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, é favorável a um controle externo do Judiciário, desde que ele seja exercido por um conselho formado por magistrados, membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para o ministro, o controle não pode ser formado por políticos ou pessoas ligadas ao Executivo para que o Judiciário não fique nas mãos do governo. As declarações foram feitas pelo presidente do TST para comentar as entrevistas do futuro ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, publicadas na imprensa, no último domingo (29/12).

O futuro ministro afirmou ser indispensável a adoção de um controle externo das ações da Justiça com participação de representantes dos jurisdicionados. Ele pretende fazer uma reforma radical no Judiciário e conta com a participação dos tribunais superiores na discussão das mudanças.

Marcio Thomaz Bastos acredita ser necessária uma reavaliação dos juizados especiais, quer fazer "um limpa" na legislação, defende o foro privilegiado, mas é contra a súmula vinculante. Para ele, a súmula engessa o Judiciário de maneira perigosa e tira a criatividade da primeira instância.

O ministro Francisco Fausto afirmou ser fundamental atualizar a legislação trabalhista e fazer alterações, principalmente, no Código Penal. Deve-se instituir leis mais rígidas para transformar o cenário de insegurança atual, descrito por ele como "guerrilha urbana".

"Mas é importante também não jogar no lixo os doze últimos anos que se passou discutindo matérias para a reforma na Câmara e no Senado Federal. Não se pode simplesmente lançar a idéia de uma nova reforma do zero, sob pena de passarmos outros doze anos legislando sobre as mesmas leis e discutindo-as novamente", afirmou Francisco Fausto.

O presidente do TST disse ainda que é favorável à súmula vinculante. Para ele, esse foi um grande passo dado pelo Judiciário, cuja principal vantagem foi a possibilidade de se fazer impor a jurisdição do Estado. "A súmula vinculante é muito importante para todo o processo e o juiz natural - a quem normalmente se recorre nas primeira e segunda instâncias - deve ceder à idéia da jurisdição do Estado, para ganharmos celeridade", concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2002, 12h14

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