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Nomes de domínio

Ação para anular nome de domínio semelhante é indeferida no PR

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O juiz de Direito substituto da 19ª Vara Cível de Curitiba, Everton Luiz Penter Correa, julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com ação anulatória de registro de nome de domínio (autos nº 1306/2000), proposta por Inove Representações Comerciais e Desenho Industrial Ltda. contra Inova Internet e Design Ltda., condenando a empresa autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença está sujeita a recurso.

A autora também havia requerido tutela antecipada para "sustar ou cancelar o registro do nome de domínio 'www.inovadesign.com.br' e cessar a contrafação pelo uso indevido de marca e nome comercial colidentes", sob pena de multa em caso de descumprimento. Indeferido o pedido de antecipação da tutela, interpôs agravo de instrumento, tendo o TJ-PR mantido a decisão atacada.

Na sentença publicada em 20/12, o magistrado asseverou que o princípio da especificidade já está pacificado pela jurisprudência do STJ, onde "o direito de exclusividade do uso da marca, decorrente de seu registro no INPI, é limitado à classe para a qual é deferido não sendo possível a sua irradiação para outras classes de atividades". No caso dos autos, "não se vislumbra esteja a ré a aproveitar-se da marca que alega a autora haver construído no ramo mercadológico em que atua, tampouco há notícia de confusão entre as empresas litigantes junto ao público consumidor".

Acerca do nome comercial, o juiz decidiu que, embora "vigorosamente protegido" pela Convenção de Paris, "não há que se falar em confusão, ainda porque, conforme já salientado, os consumidores que buscam os seus serviços bem distinguem uma da outra", destacando o entendimento da 1ª Câmara Cível do TJ-PR no julgamento do agravo: "Sendo as razões sociais das partes razoavelmente diversas, não há que se falar em confusão na identificação das empresas".

Sobre o conflito entre o nome de domínio e a marca, o julgador observou que "a marca da autora efetivamente não se enquadra dentre aqueles nomes de domínio não registráveis". Como amparo legal, invocou o art. 2º, III, "b" do Anexo I da Resolução nº 01/98 do Comitê Gestor da Internet no Brasil, que dispõe: "Entende-se por nome não registrável, entre outros, palavras de baixo calão, os que pertençam a nomes reservados mantidos pelo CG e pela FAPESP com essa condição, por representarem conceitos predefinidos na rede Internet, como é o caso do nome 'internet' em si, os que possam induzir terceiros a erro, como no caso de nomes que representam marcas de alto renome ou notoriamente conhecidas, quando não requeridos pelo respectivo titular, siglas de Estados, de Ministérios, etc."

Leia a ementa:

"DIREITO COMERCIAL - AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE - DIVERSIDADE DE RAZÕES E OBJETOS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO - RAMOS MERCADOLÓGICOS DISTINTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. 1 - O mesmo princípio da especificidade, empregado na análise feita diante do confronto entre marca e nome comercial, deve ser utilizado quando a comparação se der entre marca e nome de registro de domínio. 2 - Inexiste a possibilidade de confusão na identificação de empresas que apresentam razões e objetos sociais distintos, improcede o pedido formulado pela autora, de anulação do registro do nome de domínio da ré."

Leia também:

TJ-PR nega pedido de empresa para anular domínio parecido (29/10/01).

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2002, 15h29

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