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Responsabilidade fiscal

Lula sofre pressão para rever refinanciamento de dívidas estaduais

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Os programas de refinanciamento de dívidas estaduais e municipais não são uma novidade no Brasil. Também seus resultados não são desconhecidos daqueles que administram as finanças públicas nas três esferas de governo. Sucessivos programas de refinanciamento de dívidas, ao longo dos anos e ao contrário do que se esperava, levaram a um aumento do endividamento público consolidado.

O governo federal, ao assumir boa parte das dívidas de Estados e municípios, reduziu sua margem de manobra no que se refere aos investimentos públicos, principalmente a partir de 1994. A Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme seu artigo 35, procurou interromper o processo cíclico de refinanciamento de dívidas, proporcionando aos governos estaduais e municipais uma oportunidade de equilibrar suas contas, a partir da busca por programas de desenvolvimento auto- sustentável.

O novo governo que assume em janeiro de 2003 vem sofrendo pressão de alguns governos estaduais para retomar o processo de discussão do refinanciamento de dívidas, interrompido desde maio de 2000, com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Ressalte-se que qualquer atitude do governo federal no sentido de ceder a essas pressões poderá representar redução das receitas, o que poderá tornar inviável a realização de projetos assumidos junto à sociedade brasileira durante o processo eleitoral, além de uma redução no superávit primário federal.

Histórico dos Refinanciamentos de dívidas estaduais e municipais no Brasil

Em 1987, a partir da sanção da Lei nº 7.614, a União refinanciou dívidas dos Estados e municípios, pelo prazo de 4 anos com 18 meses de carência, inclusive para os juros, concedeu nova linha de crédito, forneceu ainda aos Estados os recursos necessários ao saneamento financeiro de 10 bancos estaduais, pelo prazo de 15 anos, com 18 meses de carência.

Em 1989, foi editada a Lei nº 7.976 que refinanciava, pelo prazo de 20 anos, a contar de 1/1/90, com 5 anos de carência para pagamento de principal, o saldo devedor dos empréstimos-ponte concedidos ao amparo dos Aviso MF 30/83 e sucedâneos, cujos recursos se destinavam ao refinanciamento total ou parcial da dívida externa garantida pela União. A partir de 1989, a dívida externa do setor público brasileiro, contraída até 1983, foi totalmente reestruturada e os benefícios obtidos pela União foram repassados aos mutuários originais que passaram a devedores diretos do Tesouro Nacional dos bônus denominados BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris, com prazos que se estenderam a até 30 anos.

A Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, estabeleceu diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Foram refinanciadas pela União, pelo prazo de 240 meses, as dívidas de responsabilidade de 25 Estados, 112 municípios, e de entidades de suas administrações indiretas, relativas aos saldos devedores existentes em 30 de junho de 1993, inclusive parcelas vencidas, de todas as operações de crédito interno contratadas até 30 de setembro de 1991 junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela União.

Em 1995, com o Voto 162 do Conselho Monetário Nacional, foram refinanciadas mais uma vez as dívidas estaduais. Além disso, foram abertas novas linhas de crédito para ações emergenciais, como o Programa de Demissão Voluntária - PDV, financiado com recursos da Caixa Econômica Federal.

O Voto 162 propiciou o refinanciamento de dívidas de Estados, a partir da assunção de compromissos fiscais com vistas ao equilíbrio fiscal sustentável. Estas dívidas refinanciadas eram de compromissos em atraso até 30 de novembro de 1995, acordados com o Ministério da Fazenda (Linha de Crédito 1), financiamento de programas de ajuste do quadro de pessoal (Linha de Crédito II) e transformação das dívidas de ARO (Antecipação de Receitas Orçamentárias) em dívida fundada (Linha da Crédito III).

Em setembro de 1997, com a edição da Lei n° 9.496, a União ficou autorizada a assumir a dívida pública mobiliária dos Estados e do Distrito Federal, além de outras dívidas autorizadas pelo Senado Federal, entre elas as já assumidas a partir do Voto 162/95. Ganhou força, a partir de então, a busca pelo desenvolvimento auto sustentável, com o Programa de Apoio a Reestruturação e ao de Ajuste Fiscal, que trazia metas ou compromissos referentes a dívida financeira em relação à Receita Líquida Real - RLR, resultado primário, despesas com funcionalismo público, arrecadação de receitas próprias, privatização ou concessão de serviços públicos, reforma administrativa e patrimonial e despesas de investimento em relação à RLR.

Em 25 de fevereiro de 1999, foi editada a Medida Provisória nº 1.811, atualmente reeditada pela MP nº 2.118, que estabeleceu critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras ali especificadas, de responsabilidade dos Municípios. Os 180 municípios que se habilitaram ao refinanciamento nos termos estabelecidos pela referida MP foram beneficiados com o alongamento do perfil e com a redução do custo financeiro de suas dívidas. Em contrapartida, ficaram sujeitos a normas para novos endividamentos, devendo adequar suas despesas com pessoal aos limites legais, bem como implantar fundo de contribuição previdenciária para os servidores ativos e inativos, além de limitar seus gastos com inativos e pensionistas à legislação em vigor.

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 é economista, especialista em finanças.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2002, 9h16

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