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Caso de polícia

Advogado promove reclamação criminal contra spammers

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Para o advogado paulistano Amaro Moraes e Silva Neto, o spam tem se tornado uma atividade tão acintosa, que chega a ser caso de polícia. Tanto que, amparado na legislação já existente, ele encaminhou ao delegado responsável por delitos praticados por meios eletrônicos da Quarta Divisão de Investigações Gerais (DIG), da Polícia Civil de São Paulo, uma reclamação criminal contra vários spammers.

Silva Neto argumenta que, ao incluir seu endereço de e-mail em listas sem seu consentimento, perturbar-lhe a paz com mensagens importunas e indesejadas, obrigar-lhe a tomar medidas infindáveis e insanas contra o envio dessas mensagens, e forjar endereços eletrônicos inexistentes, os spammers incorrem em vários crimes já previstos nos códigos do País. O mais curioso é que, entre os spammers listados pelo advogado, está o próprio governo federal, identificado pelo e-mail cidadao@brasil.gov.br.

O envio de spam estaria caracterizado, segundo Silva Neto, como violações às seguintes leis: artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor ("A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele"); artigo 65 da Lei das Contravenções Penais ("Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável), que prevê prisão de 15 dias a 2 meses ou multa; e até ao Código Penal, em seu artigo 146 ("Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda"), que prevê pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

"Em verdade, mais do que reduzirem minha capacidade de resistência, os spammers reclamados a anularam", queixa-se o advogado, chamando a atenção para o fato de que é humanamente impossível, para um usuário comum, combater os muitos spammers que assolam a Internet. "Para filtrar uma mensagem, primeiro terei que abri-la. Depois terei que copiar os detalhes que se prestarão para meus critérios de exclusão, aplicá-los aos filtros de meu software de correio eletrônico e, por fim, apagar o indesejável spam. Se, além disso, considerar-se que não se trata de apagar um único e solitário e-mail, mas centenas (ou milhares) de spammers renitentes, positiva-se que tal tarefa é insana, onerosa para quem a recebe e gratuita para quem a remete."

O advogado pede que o delegado intime os provedores e indivíduos envolvidos no envio das mensagens listadas por ele e, após a fase policial, o caso seja enviado para julgamento na Justiça Especial ou Comum, dependendo da apuração dos fatos.

Amaro Moraes e Silva Neto é um estudioso das relações sociais e jurídicas surgidas com a Internet, assuntos sobre os quais já discorreu em livros como "Privacidade na Internet" e "E-mails indesejados à luz do Direito", de sua autoria. Além de teórico, ele tem tentado ações práticas contra intrusões de spammers e provedores. E dá a dica: qualquer um pode fazer uma reclamação criminal na delegacia, sem necessidade de se contratar um adovogado. O documento que ele encaminhou ao DIG pode ser visto aqui.

 é jornalista e responsável pelo site sobre segurança e privacidade InfoGuerra.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2002, 2h08

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