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TST rejeita ascensão sem concurso em sociedade de economia mista

Funcionário público que trabalha em sociedade de economia mista não pode ser promovido. Esse é o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que alterou decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão que havia considerado legal a ascensão de um escriturário ao cargo de técnico bancário do Banco do Estado do Maranhão S.A.

Seguindo voto do relator, ministro Gelson de Azevedo, a Turma julgou improcedente a reclamação trabalhista do escriturário. Ele queria o pagamento de abono-assiduidade e o direito à promoção por antigüidade.

O escriturário foi admitido pelo banco em fevereiro de 1970 e, em 1993, ascendeu ao cargo de técnico de nível superior (TNS 2C). Em dezembro de 1995, teve o contrato rescindido e foi à Justiça reivindicar o pagamento do abono concedido aos funcionários que não tivessem faltado ao trabalho no ano anterior e o direito à promoção por antigüidade. Ele argumentou que desde janeiro de 1995 teria direito a ser promovido a TNS 2D - na data da demissão ainda ocupava o nível TNS 2C.

De acordo com as regras do banco, a promoção por antigüidade seria efetuada anualmente em 31 de dezembro. A promoção seria aplicada aos funcionários de carreira que tenham cumprido o intervalo de dois anos de trabalho e obtenção do conceito "bom" na última avaliação de desempenho.

Em sua defesa, o Banco do Maranhão afirmou que o saldo dos abonos-assiduidade a que o trabalhador teria direito havia sido pago com as verbas de rescisão e que o ex-funcionário já havia ascendido do cargo de escriturário ao de técnico bancário. A empresa alegou que essa ascensão estava vetada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual, a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

O banco também argumentou que o empregado licenciou-se do cargo durante 395 dias entre 1993 e 1995, sendo este o segundo motivo pelo qual não foi promovido. Além disso, ele não prestou concurso público para a função pretendida.

O Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão negou provimento ao recurso movido pelo banco e manteve a sentença da primeira instância que considerou a promoção válida. O TRT-MA entendeu que o artigo 37, inciso II, da Constituição não se aplica à sociedade de economia mista, que é o caso do banco estatal.

A empresa insistiu na ilegalidade da ascensão e ajuizou recurso no TST que entendeu ter havido afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição. Por isso, julgou improcedentes os pedidos do empregado.

O TST considerou que o empregado ascendeu da classe final de uma carreira à classe inicial de outra, tudo após a Constituição de 1998 e sem aprovação em concurso público, o que é ilegal.

RR 425.041/1998

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2002, 8h02

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