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Benefício de volta

STJ devolve anistia a servidores demitidos no governo Collor

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, suspendeu a eficácia das portarias interministeriais nº 401, de 30 de setembro de 2002 e nº 404, de 2 de outubro de 2002 que revogaram as anistias concedidas a servidores públicos demitidos pelo governo Collor. A medida beneficia os servidores do Ministério da Defesa Adilson Ribeiro Amaral, Maria da Conceição Corrêa Passos, Neuzalina de Aguiar Viana e Paulo César Antunes da Silva.

As duas portarias foram editadas pelos ministros da Fazenda, Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão revogavam a Portaria Ministerial nº, de 16 de setembro de 1994 que concedeu a anistia. A defesa dos servidores argumentou que "o ato impugnado choca-se com o estatuído no artigo 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece ser de cinco anos o prazo para a administração anular seus atos".

A defesa também disse que os servidores iniciaram suas funções no arsenal da Marinha do Rio de Janeiro no mês de janeiro de 1995 e, contados cinco anos, em janeiro de 2000, teria se esgotado o prazo para a administração rever o ato de anistia. A defesa aponta outras decisões do STJ, sobre o mesmo tema, favoráveis aos servidores bem como o periculum im mora, que reside no fato de os impetrantes serem privados de sua subsistência.

Ao negar a liminar em mandado de segurança, o ministro Nilson Naves também pediu informações aos ministros do Planejamento, Fazenda e da Defesa e após a chegada destas, determinou o enviou ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

MS: 8.830

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2002, 8h33

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