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Tempo indeterminado

STJ: registro falso garante prazo para investigar paternidade.

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por um técnico em contabilidade contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ele entrou com uma ação de investigação de paternidade, cumulada com anulação de registro civil e petição contra os herdeiros do ex-companheiro de sua mãe.

Segundo o técnico, entre janeiro e novembro de 1964 sua mãe viveu em concubinato com um homem quando ficou grávida e ele nasceu. Separados, o homem comprometeu-se a ajudar a mulher com as despesas do filho, assim como prometeu registrá-lo em seu nome, mas não o fez.

Na década de 70, a mulher morava com outro homem que decidiu registrar o técnico como seu filho. Com a morte do antigo companheiro, o técnico de contabilidade recorreu à Justiça para conseguir, através de exame do DNA, o reconhecimento de seu direito aos bens deixados.

Os herdeiros contestaram a ação. Eles argumentaram a impossibilidade jurídica no pedido pela decadência. De acordo com o Código Civil, "a ação do filho natural para impugnar o reconhecimento, contando o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar".

A defesa dos herdeiros argumentou que, ao completar a maioridade em 25/5/86, o técnico tinha mais quatro anos para pedir a ação de invalidação de seu registro de nascimento e buscar a inclusão do "pretenso" pai biológico. "Ajuizada esta ação, em 30/4/99, já se passaram nove anos da possibilidade jurídica que ele dispunha para exercitar o direito da ação", disse a defesa.

O Juízo de primeiro grau reconheceu a decadência do pedido e julgou extinta a ação, com apreciação do mérito. A defesa do técnico de contabilidade apelou e o TJ-RS negou o pedido. Segundo a Justiça gaúcha, "atingida a maioridade, o prazo decadencial de quatro anos deve ser aplicado nas ações de investigação de paternidade cumuladas com anulação de registro civil". Inconformado, ele recorreu ao STJ.

O ministro Castro Filho, relator do processo, deu provimento ao recurso para afastar a decadência reconhecida pelas 1ª e 2ª instâncias. Ele determinou o retorno dos autos à origem, para a continuidade do processo, na forma da lei.

O lapso temporal, segundo o ministro, previsto em artigos do Código Civil Brasileiro aplica-se tão-somente ao filho natural no exercício de seu direito à impugnação por mero ato de vontade. "O lapso temporal não alcança as ações intentadas pelo filho legítimo nem aquelas em que o filho natural pleiteie a investigação de paternidade c deste", afirmou o ministro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2002, 11h31

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