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Ponto de vista

Para mudar CLT, é preciso reforma sindical, diz Francisco Fausto.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, só será possível fazer uma reforma na legislação trabalhista ao longo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, se for feita uma reorganização sindical. "A maioria dos sindicatos de trabalhadores foi criada para receber favores do governo ou então para indicar juízes classistas, à época em que essa representação existia", afirmou o ministro.

Durante entrevista à rádio CBN, o presidente do TST também falou sobre o chamado "custo Brasil". Para ele, o pagamento de direitos como o 13º salário, do FGTS e do terço constitucional não representa um ônus social para a indústria, mas devido ao modelo de trabalhismo seguido pelo Brasil, os benefícios são tidos como um salário.

"Foi colocado tudo isso em cima de um salário que não é grande coisa, que é apenas razoável. Então, essa situação instituída em torno da legislação trabalhista, em que se diz que ela cria um ônus muito alto para a indústria brasileira, é uma grande balela", afirmou o ministro.

Veja a íntegra da entrevista de Francisco Fausto:

P - A idéia de fazer a reforma da legislação trabalhista foi bastante discutida no governo de Fernando Henrique Cardoso e as centrais sindicais estiveram inclusive divididas. Este é um tema que deverá voltar agora que o novo governo assumirá. É possível fazer essa reforma sem que conquistas trabalhistas sejam perdidas?

R - Sim , é possível fazer uma reforma sem que se subtraia direitos. Não podemos permitir que direitos conquistados no curso de sessenta anos sejam extintos de uma hora para outra. A flexibilização da CLT, como o governo atual pretende fazer por meio do projeto que está tramitando no Senado, é que não é possível ser feita. Pela proposta, não existe qualquer tipo de mecanismo de controle e todos os direitos trabalhistas conquistados são entregues nas mãos de sindicatos que não possuem representatividade. A maioria dos sindicatos de trabalhadores foi criada para receber favores do governo ou então para indicar juízes classistas, à época em que essa representação ainda existia.

P - Para se discutir uma reforma desse tipo, primeiro tem que haver uma reorganização dos sindicatos?

R - Eu não tenho dúvidas quanto a isso. Acho que a reorganização sindical é o pressuposto para que a reforma seja feita. Além do mais, essa reorganização sindical tem o seu fundo político. Ela é de fato a herança de Mussolini, que existe ainda hoje na legislação trabalhista.

Dizer que a CLT é fascista é balela, não é porque foi inspirada em Joaquim Pimenta, que foi um grande socialista e intelectual de primeira ordem. Então, não há a possibilidade de se dizer que a CLT seja integralista. Mas no aspecto da organização sindical, a CLT acabou sendo integralista porque Getúlio aproveitou o que Mussolini fez. Como chefe do Estado Novo, Getúlio precisava atrelar os sindicatos ao governo e fez, então, uma organização sindical que prende os sindicatos às rédeas do governo.

P - Ministro, o senhor acha que acabar com o imposto sindical seria o primeiro passo para a reforma sindical?

R - Sim. São dois os aspectos que devem ser mudados imediatamente. O primeiro é o imposto compulsório. Esse tem que desaparecer porque faz com que os sindicatos sem representatividade se proliferem no País. Em segundo lugar, é preciso acabar a unicidade sindical, ou seja, permitir que o trabalhador forme seu sindicato livremente.

P - A partir daí, com sindicatos mais fortes, é que se deve partir para a discussão em torno da reformulação da CLT?

R - Exatamente. A reforma sindical é necessária de qualquer maneira, seja para reformar a CLT seja para introduzir a flexibilização na ordem do sistema jurídico trabalhista. É preciso primeiro que se cuide dos sindicatos.

P - Ministro, o senhor se lembra quando se falava muito no chamado "custo Brasil", que nossos produtos eram caros e difíceis de serem vendidos lá fora por causa do alto "custo Brasil"? Hoje, no entanto, o Brasil está exportando acima das expectativas, devendo fechar 2002 com um superávit de US$ 12 bilhões em sua balança comercial e ninguém mais falou no tal do "custo Brasil", qual a sua opinião sobre isso?

R - Na verdade existe uma grita muito grande por nada. Fala-se, por exemplo, em ônus trabalhista, mas isso não existe da maneira como se pretende. Há os que fazem uma comparação com os Estados Unidos, onde isso não ocorreria. Acontece que nos Estados Unidos os salários são altíssimos. Uma folha de pagamento norte-americana, com o mesmo número de empregados, é superior em valores financeiros à brasileira porque lá os salários são altíssimos e o próprio trabalhador cuida de sua saúde, educação, previdência. No Brasil, foi escolhido outro tipo de modelo. Então, essa situação instituída em torno da legislação trabalhista, em que se diz que ela cria um ônus muito alto para a indústria brasileira, é uma grande balela.

P - Mas no tal do "custo Brasil" entrava também o pagamento do 13º salário, FGTS, do terço constitucional. Isso é custo social ou salário indireto, uma vez que a remuneração do brasileiro é muito baixa?

R - É salário indireto porque o Brasil optou por isso. Colocamos na folha de pagamento do empregado o 13º salário, uma maneira dele ter dinheiro para o fim de ano, a previdência, toda essa matéria que hoje é tema constitucional. Foi colocado tudo isso em cima de um salário que não é grande coisa, que é apenas razoável. O trabalhador brasileiro tem um salário de subsistência. Pior, se nós refletirmos quanto ao valor do salário mínimo veremos que nem a subsistência o salário mínimo representa, uma vez que seu valor está muito abaixo de tudo o que o trabalhador precisa.

P - Ministro, e quando há um desentendimento trabalhista, o que fazer para que a Justiça Trabalhista seja mais ágil? O senhor acredita que a arbitragem seria uma saída?

R - Eu não acredito porque a Justiça do Trabalho já funciona praticamente nos termos da arbitragem. Temos, anualmente, cerca de 2 milhões de processos ajuizados em todo o País. Desses, resolvemos imediatamente 60%. São processos que são conciliados na primeira instância trabalhista. Vão para os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) muito menos do que isso e para o TST o número de processos é ainda mais reduzido porque os pressupostos de admissibilidade de recursos de revista são muito rígidos.

De modo que dificilmente os processos chegam ao TST. Para se ter uma idéia, de 2,5 milhões de processos ajuizados no País, um pique que tivemos em 1999, apenas 120 mil chegaram ao TST.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2002, 12h08

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