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Sigilo assegurado

Juiz barra acesso a dados bancários de contribuintes do Paraná

O Instituto de Defesa do Consumidor e Contribuinte - Idecon - conseguiu barrar, na Justiça, que a Receita Federal quebrasse o sigilo bancário dos contribuintes do Estado do Paraná. Com base no decreto 4.489/2002, a Receita pode obter os dados bancários de todas as pessoas físicas que movimentem mais do que R$ 5 mil por mês e de pessoas jurídicas que movimentem valores superiores a R$ 10 mil.

O juiz federal substituto da Vara do Sistema Financeiro da Habitação, Flávio Antonio da Cruz, no exercício do plantão durante o recesso, acatou o pedido da entidade e barrou a quebra do sigilo bancário dos contribuintes do Estado do Paraná.

Para o juiz, o poder de policia do Estado "... está submetido ao respeito das garantias fundamentais, ex vi, do art. 145, §1º da CF. Presente o fumus boni iuri".

O advogado Érico Hack, do escritório Hack Advogados, representou a entidade. Ele baseou seus argumentos no art. 5º, incisos X e XII e art. 145, §1º, da Constituição Federal, e a lei 7347/85 (lei da ação civil pública). Para Hack, o decreto 4.489/2002 e a lei complementar 105/2001 ferem o direito do cidadão a intimidade e a vida privada (iniciso X), assim como ferem o sigilo de dado, neste caso o bancário (inciso XII).

Hack explica que o sigilo só poderia ser quebrado por decisão judicial em processo criminal. Tanto a LC 105 quanto o decreto 4.489, segundo o advogado, vão além e permitem a obtenção das informações bancárias com simples processo administrativo para apurar o não pagamento de tributo e até mesmo a obtenção de oficio.

Processo: 2002.70.00.076.773-5

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2002, 16h11

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