Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Guerra fiscal

Governador de SC recorre ao STF contra benefício fiscal mineiro

O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra benefício fiscal instituído pelo Estado de Minas Gerais para empresas instaladas no Estado.

A ação acusa a secretaria de Fazenda mineira de criar uma legislação que permite à indústria instalada naquele estado ser beneficiada com o "diferimento" de 50% do ICMS devido sobre suas vendas para o atacado distribuidor de Minas. O benefício é válido tanto para estabelecimento industrial, quanto com uma filial ou um centro de distribuição.

O governador catarinense argumentou que a legislação mineira instituiu benefício fiscal sem autorização dos demais Estados. Essa decisão, segundo Amin, é contrária ao que está no artigo 155, XII, "g" da Constituição.

A ação afirma que houve afronta ao dispositivo da Constituição porque beneficio fiscal em matéria de ICMS só pode ser concedido por convênio firmado em deliberação conjunta e unânime de todos os estados.

Esperidião Amin argumentou que o benefício afronta os princípios constitucionais da livre concorrência e da redução das desigualdades regionais e sociais. Além disso, segundo ele, o benefício institui a guerra fiscal entre os Estados.

O governador teme que as indústrias catarinenses venham a se instalar em Minas, se o benefício não for revogado

ADI 2793

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2002, 18h54

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/01/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.