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Casa própria

Juiz do DF manda construtora devolver valor pago a mais por imóvel

O juiz substituto da 1ª Vara Cível de Taguatinga, João Batista Gonçalves da Silva, reconheceu o direito de consumidores do Distrito Federal de obterem de volta valores pagos a mais no pagamento de imóveis residenciais que foram adquiridos por meio de contratos com reajuste mensal das parcelas. A decisão beneficia o advogado Ricardo Cubas, autor da ação.

Segundo o juiz, o Plano Real não permite que as parcelas sejam reajustadas mensalmente pelo índice que foi adotado no contrato uma vez que os reajustes só poderiam ser anuais.

Cubas disse que a decisão judicial representa uma vitória sem precedentes aos consumidores de Brasília uma vez que os preços praticados pelas construtoras no Distrito Federal são exorbitantes. Ele afirmou que apenas os consumidores com contratos na modalidade de auto-financiamento é que têm direito a devolução do dinheiro.

Segundo o advogado, os consumidores pagaram entre R$ 2 mil e R$ 20 mil a mais pelos imóveis, dependendo do valor total da aquisição.

Leia íntegra da sentença:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

1ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA

Processo nº.: 2002.07.1.005719-0

S E N T E N Ç A

RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS, ajuizou ação de cognição, nominada como repetição de indébito, contra VEGA CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Aduziu o autor que realizou contrato particular de promessa de compra e venda imobiliária para construção de apartamento residencial, mediante o pagamento de prestações que deveriam ser reajustadas mensalmente pelo Índice Nacional de Contrução Civil - INCC. Afirmou que, após pagar as 18 primeiras parcelas na forma pactuada, ajuizou ação de consignação em pagamento para que fosse reconhecida a nulidade do reajuste com periodicidade mensal no tocante às demais parcelas. Com o trânsito em julgado da referida ação, ingressou com a presente a fim de obter a condenção da Ré à restituição da quantia de R$2.701,62, paga indevidamente a maior no tocante às 18 primeiras parcelas.

À inicial foram acostados os documentos de fls. 08/44.

A Ré apresentou contestação argüindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por falta do pedido principal. Argumentou que, para ter o Autor direito à repetição, seria condição sine qua non a formulação de pedido de nulidade da cláusula que estabelecia o reajuste mensal no tocante às parcelas de 1 a 18, uma vez que a ação de consignação referia-se apenas às parcelas de 19 a 60. Alegou que, diante da inexistência de decisão judicial nesse sentido, não poderia o Juiz conceder ao demandante mais do que foi pedido.

No mérito, asseverou que ao tempo da celebração do contrato não se encontrava em vigência a lei que estabelecia a nulidade de cláusula contratual de correção monetária inferior a um ano, não constituindo, assim, desrespeito à disposição legal a previsão de reajuste mensal. No mais, alega tratar-se de contrato sem cláusulas iníquas ou abusivas e firmado entre partes maiores e capazes, impondo-se o cumprimento do pactuado. Requereu o reconhecimento da inépcia da inicial e a improcedência do pedido de repetição do indébito face à legalidade da cobrança.

Réplica às fls. 109/110.

Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, aduziu a Ré não pretender produzir outras que não as já constantes dos autos e o Autor quedou-se inerte.

Assim instruídos vieram-me conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

Julgo antecipadamente a lide, decidindo-a no estado em que se encontra, pois a matéria é de direito, comportando prova de índole tão somente documental, já aportada aos autos (CPC, 330, I), isso porque "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (Resp 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 14/08/90).

Colima o autor a condenação da Ré à restituição de quantia paga indevidamente a maior em função de cláusula contratual que estabelecia reajuste das prestações com periodicidade mensal. Contrapõe-se a Ré à pretensão do Autor apresentando como defesa processual a inépcia da inicial por falta do pedido principal e defesa de mérito consubstanciada na legalidade do reajuste.

Não merece guarida a preliminar argüída pela Ré. Com efeito, a declaração de nulidade da relação jurídica invocada constitui causa de pedir da ação intentada, vale dizer, é o fundamento para o pedido e não o pedido principal. Ademais, é cediço que a classificação da sentença se faz pelo efeito principal do julgado, seja ele declaratório, condenatório ou constitutivo, não se limitando, no entanto, unicamente a tais provimentos. Em verdade, a sentença condenatória contém, além do comando para que o vencido cumpra a prestação, uma declaração que patenteia a existência do direito da parte vencedora.

Não bastasse isso, o artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor autoriza o pronunciamento de ofício de nulidades referentes a cláusulas contratuais abusivas, ante os preceitos de ordem pública que regem as normas protetivas do consumidor. Isso porque, hodiernamente o princípio da autonomia da vontade não mais é tido por intangível, sendo permitida a intervenção judicial em seu conteúdo, em virtude da interferência do Estado nas relações contratuais, mediante dirigismo contratual.

Assim, descortina-se ao juiz, sempre em busca da justiça que deve reinar a relação contratual, a possibilidade de revisar ou banir as disposições pactuadas que acarretem desvantagem exagerada ao consumidor (artigo 51, inciso IV, do CDC). Nesse norte, imperiosa a incidência dos preceitos insculpidos no artigo 6º, inciso V, e artigo 51, inciso VI e §1º, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor :

"ART.6 - São direitos básicos do consumidor:

(omissis)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

ART.51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(omissis)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

(omissis)

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

(omissis)

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Grifei.

Afasto a preliminar argüída.

No mérito, não merecem sorte as alegações da Ré. A Lei 9.069/95 - que estabeleceu a proibição do reajuste mensal - foi antecedida por diversas Medidas Provisórias reeditadas, uma vez que não foram convertidas em lei no prazo constitucional. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é tranqüila no sentido de que a reedição de uma medida provisória tem o condão de restabelecer aquela que não foi convertida em lei no prazo, projetando seus efeitos para o futuro. Assim, resta claro que o contrato foi entabulado quando já não mais se permitia o reajuste das parcelas pactuadas.

Além disso, a referida norma versa sobre economia, sendo, pois, cogente e revestida de cunho publicístico, sobrepondo-se à liberdade e à vontade de contratar. Assim, írrita é a cláusula contratual que estipula reajuste com periodicidade inferior à 12 meses.

Com estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.701,62, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios de 6% ao ano, desde a citação inicial, até o efetivo pagamento. Condeno ainda a Ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades legais, certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Taguatinga, 30 de outubro de 2002.

JOÃO BATISTA GONÇALVES DA SILVA

Juiz de Direito Substituto

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2002, 18h40

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