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Nada feito

Nilson Naves mantém prisão de acusados de tráfico de drogas

O Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus para Vaner da Silva, Renato Gonçalves de Almeida, Gilberto de Oliveira Brito e Leonardo Franco Olmedo. Eles foram presos em flagrante, em 30/8/2002, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 14, da Lei nº 6.368/76 (tráfico de drogas).

O mandado de prisão do grupo foi expedido pelo juízo da cidade de Cristalina (GO) devido à apreensão de 52 quilos de maconha e algumas armas. O delegado que presidia o inquérito policial comunicou ao juízo que a busca tinha sido positiva, bem como tinha sido feita a prisão em flagrante dos integrantes do grupo. Ele avisou também que os autos do inquérito seriam enviados para a Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal.

O juízo da 12ª Vara Federal declarou-se incompetente porque não recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público e encaminhou os autos à Justiça comum do Distrito Federal. Os autos foram distribuídos para a 2ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais, que também se julgou incompetente.

O conflito de competência foi suscitado e será julgado pelo STJ (CC 37.707, relator Hamilton Carvalhido - 3ª Seção).

Para a defesa, como ainda não foi definido qual a autoridade competente para o julgamento dos integrantes do grupo, não é possível manter as prisões. "Neste vai e vem do inquérito, se passaram 98 dias e os pacientes encontram-se presos até a presente data, não sabendo os mesmos nem ao menos em que juízo vão ser processados", afirmou a defesa.

Para o ministro Nilson Naves, "o simples exame dos pressupostos autorizadores não permitem o deferimento da medida urgente; ir além seria incursionar no próprio mérito da impetração, cuja apreciação compete ao órgão colegiado". O mérito do habeas corpus será julgado após as férias forenses. O relator do processo é o ministro Jorge Scartezzini, da Quinta Turma do STJ.

HC: 26.112

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2002, 17h45

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