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Indulto de Natal

STF concede parcialmente pedido contra decreto do indulto de Natal

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ilmar Galvão, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade formulada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). O partido é contra o Decreto nº 4495/02, do presidente Fernando Henrique Cardoso, que concedia indulto natalino aos presidiários.

O indulto beneficiava os presos condenados que tenham cumprido 15 anos ininterruptos da pena até o dia 25 de dezembro (não reincidentes), ou 20 anos quando reincidentes. Também são beneficiados os presos em regime semi-aberto também são beneficiados desde que tenham usufruído o mínimo de cinco saídas temporárias e os condenados a pena não superior a quatro anos.

Ilmar Galvão afirmou, em seu despacho, que o decreto do presidente da República, de fato, excluiu dos seus efeitos benéficos os condenados por crime hediondo de tortura e terrorismo e por tráfico ilícito de entorpecentes. Mas, ressaltou o ministro, o mesmo dispositivo (artigo 7º, parágrafo 2º) "colocou a salvo da restrição, de forma indiscriminada, os 'condenados a pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos".

Por essa ressalva do decreto, Ilmar Galvão decidiu deferir, em parte, o pedido do PTB. Com essa decisão, o ministro entendeu que o dispositivo presidencial não se aplica aos crimes mencionados no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição.

Essa parte do artigo 5º determina que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".

A decisão liminar do ministro Ilmar Galvão deverá ser submetida ao referendo do Plenário no mês de fevereiro.

ADI 2.795

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2002, 9h03

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