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Causa própria

Prefeito paranaense tenta evitar prisão preventiva no Supremo

O prefeito de Rio Branco do Sul (PR), Bento Ilceu Chimelli, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para cassar o mandado de prisão preventiva contra ele. O mandado foi expedido no dia 13 de dezembro pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Chimelli é acusado por vereadores de praticar irregularidades administrativas como deslocamento de funcionários da prefeitura para trabalhar em seus negócios pessoais e também de usar veículos públicos para fins particulares. As denúncias motivaram o Ministério Público paranaense a ajuizar uma Ação Cautelar de busca e apreensão contra o prefeito.

O objetivo era produzir provas que seriam usadas em uma futura Ação Civil por improbidade administrativa. O TJ-PR aceitou o pedido dos promotores e na empresa do prefeito foram apreendidas armas, veículos, placas de veículos e processos judiciais.

Chimelli afirma "ser ilegal e teratológico" o decreto de prisão preventiva expedido. Segundo ele, o pedido não preenche os requisitos legais exigidos, "privando-o não só da sua liberdade como, por conseqüência, acarretará a perda de seu mandato de prefeito".

O prefeito argumentou que no procedimento investigatório não se admite prisão preventiva, já que não houve ainda denúncia do Ministério Público. O processo ainda não tem relator.

HC 82.692

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2002, 17h49

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