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Parecer do conselho de saúde de Rondônia é opinativo, decide Justiça.

O juiz da Seção Judiciária de Rondônia, Mark Ushida Brandão, decidiu que o Poder Judiciário não pode anular um parecer do Poder Executivo. No entendimento do juiz, que acatou os argumentos da AGU, o documento tem natureza opinativa e não obrigatória.

A Advocacia-Geral da União em Porto Velho (RO) conseguiu extinguir o processo apresentado pela empresa Central - Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda., que pedia a anulação do Parecer 450/99, do Conselho Estadual de Saúde de Rondônia (CES/RO). O parecer cancelou o processo de licitação que a empresa venceu, por conter irregularidades, como alteração no plano de trabalho e falta de assistência técnica em Rondônia.

Brandão disse que a natureza opinativa do ato administrativo também foi destacada pela Controladoria Geral de Rondônia no parecer. Neste caso, a União é parte interessada na ação porque a instituição de convênios entre órgão federal e Estado ou município gera o dever de prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2002, 8h47

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