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Medida suspensa

Juíza suspende decisão que anula portaria de escola federal do RJ

A vice-presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, juíza Maria Helena, suspendeu a decisão que tornou sem efeito a Portaria 135/97. A portaria cancela a transformação do cargo de arquivista para o de procurador autárquico, da servidora Lea de Souza Ferreira, da Escola Técnica Federal de Química (Cefet).

A juíza concedeu parcialmente liminar para suspender os efeitos do acórdão da 1a Turma, que reconhecia a transformação do cargo. A decisão é válida até que sejam apreciados os recursos especial e extraordinário apresentados pelos advogados públicos.

Os advogados da AGU argumentaram que o inciso 1º, do artigo 7º, da Lei 8.270/91, dispõe que a transformação de cargos somente ocorre quando forem correlatas às suas atribuições, respeitada a especialização ou a habilitação profissional exigida. A juíza acatou os argumentos e também considerou que a administração pode cancelar atos ilegais por seus próprios meios, como foi o caso da Portaria 135/97.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2002, 16h17

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