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Comunicação falha

Juiz manda Maxitel indenizar cliente que teve nome inscrito no SPC

O juiz da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Dídimo Inocêncio de Paula, mandou a Maxitel S/A, atual TIM, operadora de telefonia celular, indenizar, por danos morais, Jânio Lúcio Martins em R$ 3.600. O nome dele foi incluído indevidamente no SPC.

Inocêncio de Paula confirmou decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Uberlândia. Além da indenização, a Maxitel deve cancelar as restrições junto ao SPC. Caso não cumpra a decisão, a empresa fica sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 50.

Martins alega que pagou a primeira parcela da mensalidade de um aparelho celular que comprou em 6 de junho de 2000. Dias depois (18/6), Martins disse que o aparelho foi furtado. Segundo a ação, ele procurou a operadora para as providências necessárias, e para a cobertura do furto pelo seguro feito com a empresa.

Ele foi informado pela Maxitel, inclusive pelo departamento de seguro, que o contrato não previa cláusula com relação ao furto simples, mas apenas com relação ao furto qualificado, não sendo instruído oportunamente para preencher o sinistro. A empresa bloqueou a linha e continuou a cobrar as taxas mensais seguintes, referentes aos meses de julho a novembro de 2000 e incluiu o nome do cliente no SPC em outubro.

Para o juiz, a inclusão do nome de Martins no SPC foi uma coação já que a operadora demonstrou no processo que tinha conhecimento do furto. "O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 42, na cobrança de débitos, que 'o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça', prevendo, ainda, sanção para este descumprimento", afirmou

O voto do relator foi acompanhado, na íntegra, pelos juízes Belizário de Lacerda e Dárcio Lopardi Mendes.

Processo: nº 379.720-0

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2002, 9h01

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