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Decisão válida

TST: ampliação da jornada de trabalho em universidade é válida.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (21ª Região), que havia determinado o pagamento de duas horas extras diárias a um grupo de funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A jornada de trabalho dos funcionários foi alterada de seis horas corridas para oito horas diárias, divididas em dois turnos.

A ampliação da jornada decorreu da vigência da Lei da Isonomia (Lei nº 7.596), de 30 de outubro de 1987. A lei instituiu o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o corpo docente e para os servidores técnicos e administrativos das universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública.

Depois do aumento da carga horária, os servidores recorreram à Justiça reivindicando a manutenção da jornada anterior ou o pagamento de duas horas extras diárias. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. Um recurso foi apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte que determinou o pagamento das horas extras, desde o dia 30 de outubro de 1987 até o efetivo cumprimento da decisão, por entender que a alteração foi prejudicial aos trabalhadores.

Para o ministro do TST, Ives Gandra Martins, quando a universidade alterou, a jornada através da Portaria nº 825/87, apenas obedeceu ao princípio da legalidade exigida da administração pública. Ele disse que caso o princípio seja descumprido, o administrador da coisa pública corre o risco de sanção disciplinar que pode culminar com a perda do cargo.

"O fato de os servidores virem cumprindo jornada de trabalho de seis horas diárias e 30 semanais não lhes assegura a manutenção desse benefício a partir da sanção da Lei nº 7.596/87, superveniente ao contrato individual de trabalho, determinando o cumprimento de jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais", afirmou o relator.

Segundo Ives Gandra, ao dar cumprimento à norma jurídica vigente, o administrador público não viola o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõe o mútuo consentimento para que seja lícita a alteração das condições do contrato de trabalho. "Nesse caso, o interesse público tem prevalência sobre o privado, não havendo que se falar em direito às horas excedentes da sexta diária, pela majoração da jornada por força de lei", disse o ministro.

RR 18.006/2002

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2002, 12h10

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